norma nº 1539/2011

Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI N° 1.539 
DE 11 DE MARÇO DE 2011 
"Dispõe sobre Autorização para abertura de Crédito 
Adicional Suplementar e Crédito Adicional Especial ao 
Orçamento vigente, a utilização dos Institutos 
Constitucionais da Transposição e Transferência de 
Dotações e dá outras providências" 
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Sexta Sessão 
Ordinária, realizada em 10 de março de 2011, aprovou e ele promulga a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar na importância de R$ 76.422.604,97 (setenta e seis milhões, quatrocentos e vinte 
e dois mil, seiscentos e quatro reais e noventa e sete centavos) e a utilização dos institutos 
constitucionais da Transposição e Transferência de Dotações no orçamento geral do corrente 
exercício. 
Art. 2°. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão 
utilizados recursos previstos nos incisos I, II, III e IV, parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei 
n" 4320/64, oriundos tanto de recursos de vinculação específica provenientes das 
Transferências Intergovernamentais quanto de recursos próprios: 
Recurso: Valor 
Superávit Financeiro Exercício de 2010: 
Multas de Trânsito R$ 692.054,65 
Assistência Farmacêutica Básica — Contra Partida Municipal R$ 103.698,45 
Assistência Farmacêutica Básica — Federal R$ 149.759,72 
Diabetes Estadual R$ 702,88 
Tuberculose R$ 2.717,26 
T. A. 03/10 — Reforma Prédio — CRATH / SAE / CTAP R$2.085.309,54 
Convênio SEP/UAM 2.009/2008 —Construção Viaduto Ocian/Anhanguera R$ 156.721,04 
Convênio DADE 2009 — Reurbanização Av. Pres. Kennedy R$ 416.639,53 
Convênio SEP/UAM 1.286/2009 — Reforma PIC Jardim Real R$ 2.097,83 
Convênio UPA Jardim Samambaia R$ 37.002,00 
Fundo Social de Solidariedade R$ 254.845,39 
Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo — Projeto Praça de 
Exercício de Idoso R$ 15.000,00 
Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo — Projeto Tecendo 
a Renda R$ 15.000,00 
FUNDAC (Fundo de Apoio à Cultura) R$ 231.718,44 
BNDES R$ 15.725,49 
Santander Termo Convênio de Cooperação Técnica e Administrativa R$ 1.285.990,03 
Banco do Brasil Termo Convênio de Cooperação Técnica e Administrativa R$ 871.555,71 
Bradesco Termo Convênio de Cooperação Técnica e Administrativa R$ 306.120,15 
Convênio CEF 200 Casas no Jardim Imperador R$ 275.085,31 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
(LESE — Contribuição Salário Educação R$ 1.632.508,04 
Itindo Especial - Lei 7525/86 R$ 477.792,54 
'p. Comp. Financeira exp. MP 193/04 cex R$ 77.028,66 
('p. Royalties Fep — Lei 7990/89 R$ 284.617,70 
Recursos Próprios 
operação de Crédito: 
R$ 56.830.405,27 
BNDES R$ 941.800,05 
Transferências: 
Convênio SEP / UAM 2.009/2008 — Construção Viaduto Ocian/Anhanguera 
Convênio DADE 2010 — Reurbanização Av. Pres. Kennedy 
Convênio CEF 200 Casas no Jardim Imperador 
Anulação de Dotações: 
R$ 800.000,00 
R$ 6.571.033,66 
R$ 1.590.646,31 
R$ 299.029,32 
Art. 3°. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento geral do 
corrente exercício, na importância de R$ 1.522.353,15 (um milhão, quinhentos e vinte e dois 
mil, trezentos e cinqüenta e três reais e quinze centavos). 
Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo autorizado a elevar o presente crédito em até 100% do 
caput. 
Art. 4". Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão utilizados recursos previstos nos 
incisos I, II, e III, parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei n° 4320/64, oriundos tanto de recursos 
de vinculação específica provenientes das Transferências Intergovernamentais quanto de 
recursos próprios: 
Recurso: Valor 
Superávit Financeiro Exercício de 2010: 
Convênio Estruturação da Rede Serviços da Proteção Social e Especial R$ 389.667,34 
Reforma Multiclinica Ocian R$ 104.777,73 
Reforma Usafa São Jorge R$ 104.777,73 
Reforma Pronto Socorro Quietude R$ 157.166,60 
Reforma Usafa Samambaia R$ 230.511,02 
Reforma Usafa Vila Sônia R$ 104.777,73 
Recursos Próprios R$ 250.000,00 
Transferências: 
PROESF R$ 6.875,00 
Anulação de Dotações: R$ 173.800,00 
Art. 5°. Fica elevado para 15% o índice estabelecido no artigo 6° inciso 
I da Lei 1537 de 23 de dezembro de 2010. 
Bruno 
abinete 
/ einald 
Secretário￾ROBERTO FRAN DOS SANTOS 
O 
março de 2011. 
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 11 de 
Ecedite da Cruz Filho 
Secretário e Administração 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
Art. 6°. Esta Lei entra em vigera data de sua publicação. 
Palácio São Francisco de A , Prefeitura da Estância Balneária de 
Praia Grande, aos 11 de março de 2011, ano quadragés quinto da emancipação. 
Registrado em Livro Competente e afixado nu 
Quadro Geral de Avisos do Paço Municipal 
cotmorrne Ar:ião 106 da Lei n,10681/90 
(Lei ergèn;c:) [st. Baln. de Praia Grande) 
durante 03 (três) dias. 
Afixado em _ti t'MOAX.).9
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/ 20/1 
Proc. adm. n" 588/2011 
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