norma nº 1541/2011

RegIstrad. 
Quadr• -oral 
ro Competente e afixado no 
de t".,visos do Paço Municipal 
ROBERTO OS SANTOS 
ald r orei c uno 
etário-Geral d binete 
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 
Proc. adm. n"8.139/ OOP orrne Artigo 106 da Lel n,0 681/90 
(Lei Crgani.:::1 ela Est, Bain. de Praia Grande) 
durante :triSs) dias. 
02,6 frramy 20_s_1. • 
edneg gar Câmara 
AC& 
Afixado em 
25 de março de 2011. 
Ecedit• e : ruz Filho 
Secr e Administração 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI N° 1.541 
DE 25 DE MARÇO DE 2011 
"Torna de Utilidade Pública a Comunidade 
Terapêutica Caminho da Vida e dá outras 
providências" 
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Oitava Sessão 
Ordinária, realizada em 23 de março de 2011, aprovou e ele promulga a seguinte 
Lei: 
Art. 1° Fica declarada de Utilidade Pública a 
COMUNIDADE TERAPÊUTICA CAMINHO DA VIDA, devidamente 
inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda 
sob n° 03.604.834/0001-02. 
Art. 2°. As despesas decorrentes da execução da 
presente Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, 
suplementadas se necessário. 
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em c trário. 
Palácio São Francisco e Assis, Prefeitura da Estância 
Balneária de Praia Grande, aos 25 de março de 
)
1, ano quadragésimo quinto da 
emancipação.