| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1968 / 2019 |
| Date | 2019-12-02 |
| Ementa | Isenta as pessoas voluntárias cadastradas nos bancos de sangue do pagamento da taxa de inscrição para concursos públicos do Município de Praia Grande. |
| native_id | 63 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
m Município da Estância Balneária de Praia Grande ESTADO DE SÃO PAULO LEI N° 1968 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019. ^'Isenta as pessoas voluntárias cadastradas nos bancos de sangue do pagamento da taxa de inscrição para concursos públicos do Município de Praia Grande". O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua Trigésima Oitava Sessão Ordinária, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada em 26 de novembro de 2019, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Ficam as pessoas voluntárias devidamente cadastradas nos bancos de sangue isentas de taxas de inscrição para concursos públicos do Município de Praia Grande. Parágrafo único - Fará jus à isenção, o doador que comprovar doação não inferior a 3 (três) vezes no período de 12 (doze) meses. Artigo 2® - A comprovação da qualidade de doador de sangue será efetuada por meio da apresentação de documento expedido pela entidade coletora, que deverá ser juntado no ato da inscrição. Artigo 3® - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo Municipal. Artigo 4® - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. o S K A l) Município da Estância Balneária de Praia Grande ESTADO DE SÃO PAULO /'N Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 02 de dezembro de 2019, ano quinquagésimo terceiro da Emancipação. ALBERTO FERE EFEIT Maura Ligia Costa Russ Secretária Municipal de Gove OURAO Registrado e publicado na Secretaria de Administr^ 02 de dezembro de 2019. Marcelo Yoshinori Kameiya Secretário Municipal de Administração RegfsfHí.-o Cfp ! ^.,0 f .. cfixado no Qu.'.,-ro otjrai cc A . ii. ü Municipaj conformo '"-rtigo ' O •. : 9i n o 68i gO (■ ^=1 Orgà.HC-i oa ■- 8t F- ., - rva,a Grando) durante CS (tr ôn > > «s. Affxaao om Q;:2^,y CfiA/ '2 0 ri ^"galfiLs ^^"f'I^'y-Exp.Adn,inmralivo Processo rf 27369/2019.