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norma nº 1968/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1968 / 2019
Date 2019-12-02
EmentaIsenta as pessoas voluntárias cadastradas nos bancos de sangue do pagamento da taxa de inscrição para concursos públicos do Município de Praia Grande.
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m Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N° 1968
DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019.
^'Isenta as pessoas voluntárias
cadastradas nos bancos de sangue
do pagamento da taxa de inscrição
para concursos públicos do
Município de Praia Grande".
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições
que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua Trigésima
Oitava Sessão Ordinária, da Terceira Sessão Legislativa da Décima
Segunda Legislatura, realizada em 26 de novembro de 2019, aprovou e eu
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Ficam as pessoas voluntárias devidamente cadastradas nos
bancos de sangue isentas de taxas de inscrição para concursos públicos do
Município de Praia Grande.
Parágrafo único - Fará jus à isenção, o doador que comprovar doação não
inferior a 3 (três) vezes no período de 12 (doze) meses.
Artigo 2® - A comprovação da qualidade de doador de sangue será efetuada
por meio da apresentação de documento expedido pela entidade coletora,
que deverá ser juntado no ato da inscrição.
Artigo 3® - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo Municipal.
Artigo 4® - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
o S K A l)
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
/'N
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia
Grande, aos 02 de dezembro de 2019, ano quinquagésimo terceiro da
Emancipação.
ALBERTO FERE
EFEIT
Maura Ligia Costa Russ
Secretária Municipal de Gove
OURAO
Registrado e publicado na Secretaria de Administr^ 02 de dezembro de 2019.
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração
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Processo rf 27369/2019.

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