norma nº 1542/2011

Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em cone' 
Palácio São Francisco d 
Balneária de Praia Grande, aos 04 de abril de 201 
emancipação. 
sis, Prefeitura da Estância 
o quadragésimo quinto da 
ROBERTO FR S SANTOS 
Bruno 
rio-Ger 1 do Gabinete 
egistrado e publica; Secretaria de Administração, aos 
04 de abri 
II I 1 Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
1,' ., 1v . 
LEI N° 1.542 
DE 04 DE ABRIL DE 2011 
"Cria o dia oficial da Caminhada em 
comemoração ao Dia Internacional da Mulher" 
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Nona Sessão 
Ordinária, realizada em 30 de março de 2011, aprovou e ele promulga a seguinte 
Lei: 
Art. 1°. É criado nesse município, o dia oficial da 
Caminhada em comemoração ao Dia Internacional da Mulher. 
Art. 2°. A caminhada que fará parte das 
comemorações ao Dia Internacional da Mulher será realizada no domingo, 
mais próximo ao dia oito de março de cada ano. 
Art. 3°. Esta Lei será regulamentada pelo Executivo 
Municipal, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua 
publicação. 
Art. 4°. As despesas decorrentes da execução desta lei 
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessárias. 
Ecedite o 
Secret ' istração 
Proc. adm. n"9.202/2011