norma nº 930/1995

Prefeitura da. Estância Balneária de Praia Grande 
ESTADO DE SÃO PAULO 
LEI N° 930 
De 20 de Dezembro de 1995. 
"INSTITUI A SEMANA DA EDUCAÇÃO 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
ALBERTO PEREIRA MOURÃO, Prefeito da Estância 
Balneária de Praia Grande, no uso das atribuiçÕes que lhe são conferidas por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal em sua quadragésima 
Segunda Sessão Ordinária , realizada em 13 de Dezembro de 1.995, Aprovou e eu Sanciono e 
Promulgo a seguinte Lei: 
ARTIGO 1° - Fica instituida , no âmbito municipal , a Semana da 
Educação , a ser realizada anualmente , em data a ser definida pela Secretaria Municipal da Educação. 
ARTIGO 2°- A Semana ora instituida destinar-se-à, prioritariamente 
ao aprimoramento dos profissionais da área da educação . 
ARTIGO 3° - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo Municipal 
dentro de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação . 
ARTIGO 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação , 
revogadas as disposições em contrário. 
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de 
Praia Grande, aos 20 de dezembro de 1995, ano vigésimo nono da emancipação. 
PROC. N° 21.522/95 
ALBERTO PEREI 
PREF ' 
MOURÃO 
ITO 
20 de 
SECRETÁRIO DO GOV RNO 
Registrado e publicado na Secretaria de Administração , aos 
dezembro de 1995. 
LUIZ LVA 
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO 
REGISTRADO EM LIVRO COMPETENTE E AFIXADO 
NO QUADRO GERAL DE AVISOS DO PAÇO MUNICIPAL 
CONFORME ART.° 106 DA LEI N.° 681/90 ( LEI ORGÂNICA 
DA EST. BALN. DE PRAIA GRANDE) DURANTE 3 (TRÊS) 
DIAS. 1