norma nº 1543/2011

Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI N° 1.543 
DE 04 DE ABRIL DE 2011 
"Institui a Jornada Pedagógica e adota 
providências correlatas" 
O Prefeito da Estância Balneária de Praia 
Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Nona 
Sessão Ordinária, realizada em 30 de março de 2011, aprovou e ele promulga a 
seguinte Lei: 
Art.1°. Fica instituída no âmbito da Rede 
Municipal de Ensino a Jornada Pedagógica, a ser realizada anualmente, em data a 
ser definida pela Secretaria de Educação. 
Parágrafo único. A Jornada Pedagógica substitui 
a Semana de Educação. 
Art. 2°. A Jornada Pedagógica tem a finalidade 
de oferecer a capacitação aos docentes da Rede Municipal de Ensino, visando o 
aprimoramento profissional. 
Art. 3°. A Secretaria de Educação ficará 
incumbida de adotar os procedimentos necessários para a consecução da Jornada 
Pedagógica. 
Art. 4°. Esta L- -atra em vigor na data da 
publicação, revogadas as disposições em contra ecialmente a Lei n° 930, de 
20 de dezembro de 1995. 
Palácio São Frai co de Assis, Prefeitura da 
Estância Balneária de Praia Grande, aos 04 de e 2010, ano quadragésimo 
quinto da emancipação. 
ROBERTO FRA SCO DOS SANTOS 
EITO 
Reinai o Morei 
Secretário-Geral d 
runo 
inete 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
egistra e publicado na retaria de 
Administração, aos 04 de abril de 2011 
Ecedite 
Secretár* 
z Filho 
ministração 
Proc. adm. n" 21.522/95 
Registra o em Livro Competente e afixado no ! 
Quadro Geral de vises do Paço Municipal I cormorme A ,?r:. 1C, 6 da Lel n,0 681/90 
(Lei erganica d. ; t
. geln. de Praia Grande) 
!durante 03 (três) dias. 
Afixado em ......
........
......... ............... .../ 2011 
edrxey Par 
Reg. 
Câmara 
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