norma nº 1428/2009

ROBERTO FRAN O DOS SANTOS 
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Sidi 
Secret 
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Silva Pires 
efe do Gabinete 
Regis do publicado na Secretaria de 
Administração, aos 07 de abril de 2009. 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI N° 1.428 
DE 07 DE ABRIL DE 2009 
"Dá nova redação ao inciso I do art. 2° da 
Lei n° 1130, de 29 de junho de 2001" 
O Prefeito da Estância Balneária de Praia 
Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua 
Primeira Sessão Extraordinária, realizada em 06 de abril de 2009, aprovou e ele 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 1°. O inciso I do art. 2° da Lei n. 1 130, de 
29 de junho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art.2°. 
II — auxílio-desemprego, no valor de R$ 255,00 (duzentos 
e cinqüenta e cinco reais) por mês; (NR) 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Palácio rancisco de Assis, Prefeitura da 
Estância Balneária de Praia Grande, aos 07 de a de 2009. 
Processo n°2042/09 
Ecedite ruz Filho 
Secretárrdministra ão 
REGISTRADO LIVR A COMPETENTE E AFIXADO 
: NO QUADRO GERAL DE AVISOS DO PAÇO MUNICI￾PAL CONFORME ARTIGO 106 DA LEI N° 681-90 
(LEI ORGÂNICA DA EST. BALN. DE PRAIA GRANDE) 
DURANTE 03 (TIES) DIA . - 
AFIXADO EM:01-. / 
edney a rt1 Camara 
Reg. 9065 
/ 20001 
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