norma nº 1544/2011

Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI N° 1.544 
DE 04 DE ABRIL DE 2011 
"Dá nova redação ao inciso II do art. 2° da Lei n" 1130, 
de 29 de junho de 2001" 
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
Faço saber que a Câmara Municipal, em sua Nona Sessão 
Ordinária, realizada em 30 de março de 2011, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1". O inciso II do art. do art. 2° da Lei n° 1130, de 29 de 
junho de 2001, com a redação dada pela Lei n° 1.428, de 07 de abril de 2009, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 2°. 
II — bolsa-auxílio, no valor de R$ 255,00 (duzentos e cinqüenta e cinco 
reais) por mês; (NR) 
••• 
Art. 2°. Esta L em vigor na data de sua 
Palácio São Francisco de ssis, Prefeitura da Estância 
Balneária de Praia Grande, aos 04 de abril d 201'1, ano quadragésimo quinto da 
emancipação. 
Registrado e publ na Secretaria de o, aos 04 de abril de 2011. 
Ecedite va Cruz Fi'ho 
Secreta AdrniniStração 
publicação. 
Proc. adm. n" 2.042/2009 
ROBERTO F ISCO 1 S SANTOS 
FEIT 
Bruno 
abinet