norma nº 1349/2007

j 
Reinaldo M 
Secretário G 
eira runo 
al do abinete 
ALBERTO PEREIRA OURÃO 
PREFEIT 
em 16 de fevereiro de 2007. 
Ramiro Simõeá 
Secretário de A 
eira Malho 
ministração 
a
Regi st blicado na Secretaria de Administração 
'` Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI N.° 1.349 
DE 16 DE FEVEREIRO DE 2007 
"Altera o inciso I do art. 3° da Lei n° 1.130, de 29 
de junho de 2001" 
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande. 
Faço saber que a Câmara Municipal, em sua 
Primeira Sessão Extraordinária, realizada em 14 de fevereiro de 2007, aprovou e eu 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1°. O inciso I do art. 3° da Lei n" 1.130, de 29 
de junho de 2.001, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 3°. 
1— idade mínima de 18 (dezoito) anos; (NR) 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da 
Estância Balneária de Praia Grande, aos 16 de fevereiro de 2007, ano quadragésimo 
primeiro da Emancipação. 
Processo Adm. 14765/01 REGISTRADO EM LIVRO COMPETENTE E AFIXADO 
NO QUADRO GERAL DE AVISOS DO PAÇO MUNIC1• 
PAL CONFORME ARTIGO 105 DA LEI Ne. C81.90 
(LEI ORGÁNICA DA EST. BALN. DE PRAIA GRANDE) 
DURANTE 03 (THES) DIAS. 
At' IX,^,D0 EM: G 21-eiti‘eAtv-uo. /2004' '
Camila a zOn 
EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO