| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1967 / 2019 |
| Date | 2019-11-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a instalação de bituqueiras nos passeios públicos no âmbito do Município de Praia Grande. |
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Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI NM967
DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019.
"Dispõe sobre a instalação de bituqueiras
nos passeios públicos no âmbito do
Município de Praia Grande".
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua Trigésima Sexta Sessão
Ordinária, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada em
12 de novembro de 2019, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1® - Os restaurantes, bares, lanchonetes e afins, deverão disponibilizar
bituqueiras na testada de seus imóveis.
Artigo 2°- As bituqueiras deverão ser removíveis e não obstruir a faixa livre da calçada
destinada à circulação de pedestres.
Artigo 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos
28 de novembro de 2019, ano quinquagésimo terceiro da Emancipação.
ALBERJOEEREIim MOURÃO
PREpTTO
Maura Ligia Costa
Secretária Mi^icipal de(jovemo
Registrado e publicado na Secretaria de Admhaislpáção, aos 28 de novembro de 2019.
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração
Processo n° 26168/2019.
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Quraro Gera; ^ .u P.-ço Municipal |
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Chefe Dh\ Exp, Aàminixtraffvo