norma nº 887/1994

Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
ESTADO DE SÃO PAULO 
LEI N° 887 
DE 25 DE OUTUBRO DE 1994. 
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 
E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS." 
ALBERTO PEREIRA MOURÃO, Prefeito da Estância 
Balneária de Praia Grande, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua 
Trigésima Terceira Sessão Ordinária, realizada em 13 de Outubro, Aprovou e eu Sanciono e 
Promulgo a Seguinte Lei, 
ARTIGO 1°- Fica criado o CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO 
ESCOLAR da Estância Balneária de Praia Grande, visando atender o que dispõe a Lei n° 8.913, 
de 12 de julho de 1.994. 
ARTIGO 2° - Cabe ao Conselho: 
I - a fiscalização e o controle da aplicação dos recursos 
destinados à merenda escolar; 
II - ratificar o cardápio da merenda proposto por nutricionista da 
Municipalidade; 
III- elaborar proposta de Regimento Interno, que será aprovado 
pelo Chefe do Executivo mediante Decreto. 
ARTIGO 3° - O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 
será integrado por: 
- 1 (um) representante da Secretaria Municipal da 
Educação, que presidirá o Conselho; 
II - 1 (um) representante da Secretaria de Finanças; 
III - 1 (um) representante da Secretaria de Administração; 
IV - 1 (um) representante da Secretaria de Governo; 
V - 1 (um) professor da rede Municipal de Educação; 
VI - 1 (um) professor da rede Estadual de Educação; 
VII - 1 (um) representante dos pais de alunos matriculados na 
rede Municipal de Educação; 
VIII - 1 (um) representante dos pais de alunos matriculados na 
rede Estadual de Educação; 
Parágrafo Primeiro - Os integrantes do Conselho de 
Alimentação Escolar, serão indicados pelo Prefeito Municipal e, nomeados mediante Decreto. 
LBERTO PERE URÃO 
Ztodora (5. Jantas 
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Prefeitura n e , 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Parágrafo Segundo - O mandato dos Conselheiros será 
dois anos, permitida a recondução. 
ARTIGO 3° - O Conselho reunir-se-á mensalmente, de forma 
ordinária, exercendo a fiscalização através de relatório mensal, circunstanciado, emitido pela 
Divisão de Merenda Escolar. 
Parágrafo Único - Perderá o mandato o Conselheiro que faltar 
a três reuniões ordinárias, consecutivas ou alternadas. 
ARTIGO 4° - As despesas decorrentes da execução da 
presente Lei correrão por conta dos recursos próprios, suplementados se necessários. 
ARTIGO 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância 
Balneária de Praia Grande, aos 25 de outubro de 1994, ano vigésimo oitavo da emancipação./// 
RU - 
SECRETÁR O DO GOVERNO 
Registrado e Publicado na Secretaria de Administração, aos 25 
Outubro 1994. 
LUIZ CA A iLyA￾SECRETA 10 11,1)E_ADMINIÍSTRAÇÃO 
PROC. 15.269/94 
REGISTRA DO EM LIVRO COMPETENTE E AFIXADO 
NO QUADRO GERAI. DE tVISCS D3 PACA MUNICIPAL, 
CONFORME ART.° 105 DA LEI N.o 681/90 AN (LEI ORGÂNICA 
DA EST. BALN. DE PRAIA GRANDE) DURANTE 3 (TRÊS) 
AnXADO EM: LAitist^-) \J q t 1( 91AS.