norma nº 973/1997

Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
ESTADO DE SÃO PAULO 
LEI N° 973 
DE 03 DE JUNHO DE 1997 
"ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI N° 856, DE 30 DE 
DEZEMBRO DE 1993 E ADOTA PROVIDÊNCIAS 
CORRELATAS". 
RICARDO AKINOBU YAMAUTI, Prefeito da Estância 
liai neária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
Faz saber que, a Câmara Municipal em Sua Decima Quinta 
Sessão Ordinária, realizada em 14 de maio de 1.997, Aprovou e eu Sanciono e Promulgo a Seguinte 
I 
ARTIGO 1° - O artigo 50da Lei n° 856, de 30 de dezembro 
de 1993, fica acrescido de mais um item, que será o "V", com a seguinte redação: 
"ARTIGO 5° -
V - Por três Vereadores, indicados pela Presidência do 
Legislativo Municipal". 
ARTIGO 2° - O item II do artigo 8° da Lei n° 856, de 30 de 
Dezembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"ARTIGO 8°
11 - Encaminhar, observadas as normas legais, as 
prestações de contas do FUNDATUR à Secretaria de Finanças e à Câmara Municipal". 
ARTIGO 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância 
Balnearia de Praia Grande, aos 03 de Junho de 1997, ano trigésimo primeiro da emancipação. 
RICA U YAMAUTI 
EITO 
Registrada e Publicada na Secretaria de Administração, aos 
de Junho de 1997. 
ELIPE AVE IN 
SECRETÁRI E 
MO S 
GOVERNO 
REINALDO 
SECRETÁRIO 
RA BRUNO 
INISTRAÇÃO 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
ESTADO DE SAO PAULO 
proc. 11817/97 
ç o.11113. 00WI.311 
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