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norma nº 1966/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1966 / 2019
Date 2019-11-27
EmentaDeclara de Utilidade Pública a Associação Arueiras do Brasil e dá outras providências.
native_id65

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Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
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LEI N'' 1966
DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019.
"Declara de Utilidade Pública a Associação
Arueiras do Brasil e dá outras providências".
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe
são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua Trigésima Sexta
Sessão Ordinária, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada
em 12 de novembro de 2019, aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Arueiras do
Brasil, entidade inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda
sobon° 23.238.939/0001-94
Artigo 2° As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por
conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 27 de
novembro de 2019, ano quinquagésimo terceiro da Emancipação.
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PROTTTO
Maura Ligia
Secretária Munic
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Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração
Processo Administrativo n° 26169/2019
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