| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1966 / 2019 |
| Date | 2019-11-27 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública a Associação Arueiras do Brasil e dá outras providências. |
| native_id | 65 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Município da Estância Balneária de Praia Grande ESTADO DE SÃO PAULO ✓'N LEI N'' 1966 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019. "Declara de Utilidade Pública a Associação Arueiras do Brasil e dá outras providências". O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua Trigésima Sexta Sessão Ordinária, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada em 12 de novembro de 2019, aprovou e ele promulga a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Arueiras do Brasil, entidade inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sobon° 23.238.939/0001-94 Artigo 2° As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 27 de novembro de 2019, ano quinquagésimo terceiro da Emancipação. AL^EBTOT^ÊRE^ PROTTTO Maura Ligia Secretária Munic osta R ovemo Marcelo Yoshinori Kameiya Secretário Municipal de Administração Processo Administrativo n° 26169/2019 j ReglKtrr5;;o Qf" ' vr;'. < I Gi;n«ro Gera; ..t, / i 1 C(5"^0.'n!C ■ " O I í /I G'"yá...í))i c , 5! ( 1 c. ij . a n l o O 3 ( l - ê s ^ « j^Afixaao £-rn__ ■-■ afixçido no | - f-...vo Muniídpa! | I e i n o 6 6 ^ j 5 ii i;« '' I <:ui GranOa ) /U^ -■ latre C £. Magalhães ChefeDiv. Exp. Aàministrativo