norma nº 1120/2001

Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
ESTADO DE SÃO PAULO 
LEI N° 1.120 
DF 26 DF ABRIL DF 2.001. 
"Ratifica os ajustes celebrados pela 
Administração Municipal envolvendo o 
pagamento de despesas com a locação e 
consumo de água e luz dos imóveis que 
especifica e dá outras providências" 
ALBERTO PEREIRA MOURÃO, Prefeito da 
Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, 
Faço saber que a Câmara Municipal, em 
sua Décima Segunda Sessão Ordinária, realizada em 25 de abril de 2.001, 
aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1.° Ficam ratificados os ajustes 
celebrados pela Administração Municipal envolvendo o pagamento de 
despesas com a locação e consumo de água e luz dos imóveis 
relacionados no Anexo Único desta Lei, com suas respectivas destinações, 
assim como autorizada a prorrogação ou renovação desses ajustes. 
Art. 2.° Mantida a destinação da locação, 
sempre que o interesse público recomendar, poderá a Administração 
Municipal alugar outro imóvel em substituição a qualquer um daqueles 
relacionados no Anexo Único desta I ei. 
Art. 3.° Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação. 
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da 
Estância Balneária de Praia Grande, aos 26 de abril de 2.001, ano 
trigésimo quinto da emancipação. 
ALBERTO PFREIR 
PREFEIT* 
MOURÃO 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
ESTADO DE SAO PAULO 
..11••11111111111111•IMF...-••••• 
Reinaldo 
Secretário G 
Registrado e ilicado na Secretaria de 
A( Irninistração, aos 26 de abril de 2.001. 
Remiro Simões ieira Malho 
Secretário de A•ministração 
snre .•••,à,..enowitm• 1.1.[IYULIRM-0,6 
fM LIVRO 
l'roc. n° 2382/01 
oreira Rr no 
abinete 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
ESTADO DE SÃO PAULO 
ANEXO ÚNICO - LEI N.° 1.120, DE 26 DE ABRIL DE 2.001. 
IMÓVEL 
(ENDEREÇO) 
DESTINAÇÃO 
R. Dorivaldo Loria, 747, 751 e 755- Baln. Maracanã Arquivo do Fórum da Comarca de PG. 
Dotação orçamentária: (exercício 2001) 05.02.00/02.062.0402.2-06/3.4.90.36.40/F.R.001 
R. Haiti, 837, loja 02 - Baln. Ype Junta de Serviço Militar 
Dotação orçamentária: (exercício 2001) 10.09.00/04.122.0402.2-101 /3.4.90.36.40/F.R.001 
R. Haiti, 843 e 841 - Baln. Ype Cartório Eleitoral 
Dotação orçamentária: (exercício 2001) 10.09.00/04.122.0402.2-101 /3.4.90.36.40/F.R.001 
Av. Brasil, 99 - 2° andar - Boqueirão Juizado Infomal de Pequenas Causas 
Dotação orçamentária: (exercício 2001) 05.02.00/02.062.0402.2-106/3.4.90.36.40 
Av. 31 de Março, 1.126 - V. Mirin Posto de Atendimento ao Trabalhador 
Dotação orçamentária: (exercício 2001) 10.09.00/04.122.0402.2-101 /3.4.90.36.40/F.R.001 
Praça das Américas, 64 - Jd. Guilhermina Junta de Conciliação e Julgamento 
Dotação orçamentária: (exercício 2001) 05.02.00/02.062.0402.2-106/3.4.90.36.40 
Av. Brasília, 414 - v. Caiçara 2° Distrito Policial 
Dotação orçamentária: (exercício 2001) 10.09.00/04.122.0402.2-101/3.4.90.36.40 
Av. Costa e Silva, 609 - 1° andar - Boqueirão Anexo Fiscal 
Dotação orçamentária: (exercício 2001) 05.02.00/02.062.0402.2-106/3.4.90.36.40 
Av. Ministro Marcos Freire, 5.326 - V. Tupi E. E. Magali Alonso 
Dotação orçamentária: (exercício 2001) 08.16.02/12.361.1201.2-112/3.4.90.39.46