norma nº 1054/1999

Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
ESTADO DE SÃO PAULO 
LEI N° 1054 
DE 23 DE AGOSTO DE 1999 
"DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3° DA 
LEI N° 936, DE 08 DE FEVEREIRO DE 1.996". 
RICARDO AKINOBU YAMAUTI, Prefeito da 
Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
Faço saber que a Câmara Municipal, em Sua 
Vigésima Quinta Sessão Ordinária, realizada no dia 18 de Agosto de 1.999, Aprovou e Eu 
Sanciono e Promulgo a Seguinte Lei, 
Artigo 1° - O Artigo 3° da Lei n° 936, de 08 de 
fevereiro de 1.996, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Artigo 3° - O CMAS terá a seguinte redação: 
— do Governo Municipal —um representante titular 
e um suplente: 
a)Instituto de Desenvolvimento Social São 
Francisco de Assis — IDESFA; 
SESAP; 
Públicos — SEOSP; 
um suplente: 
Praia Grande; 
Praia Grande; 
ADPG." 
b)Secretaria Municipal de Educação — SEDUC; 
c) Secretaria Municipal de Saúde Pública — 
d) Secretaria Municipal de Obras e Serviços 
e) Secretaria Municipal de Finanças — SEFIN. 
II — da Sociedade Civil — um representante titular e 
a) Círculo de Amigos do Menor Patrulheiro de 
b) Associação dos Aposentados e Pensionistas de 
c) Núcleo Espírita Emmanuel; 
d) Lar Beneficente Eurípedes Barsanulfo; 
e) Associação dos Deficientes de Praia Grande — 
Artigo 2° - As despesas decorrentes da execução 
da presente Lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, 
suplementadas se necessário. 
OBU YAMAUTI 
EFEITO 
RIC 
HE 
SECRETÁRIO CHEFE D 
IMI SASAKI 
GABINETE DO PREFEITO 
JOSÉ LO ENZO ALVAR 
SECRETÁRI DE ADMINISTR AÇÃO 
toN Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Artigo 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da 
Estância Balneária de Praia Grande, aos 23 de Agosto de 1.999, ano trigésimo terceiro da 
emancipação. 
Registrado e publicado na Secretaria de 
Administração, aos 21 de agosto de 1999. 
PROC. 16042/95 
EGiSTRADO EM LIVRO COMPETENTE E AFIXADO 
ajADRO GERAL DE 1:'M,`,0 MUNICIPAL 
CI::,,NFC.)RIVIE ART.° • ORGÂNICA 
DA EST. BAL.N. DE LoJRANTE 3 rfRéS) 
AFIXADO EM: 7 3/ forsosie /-1 99 9 
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