| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1964 / 2019 |
| Date | 2019-11-11 |
| Ementa | Disciplina a transparência nas informações prestadas pelas organizações sociais OS que prestam serviços relacionados a área da saúde e para as organizações do Terceiro Setor e dá outras providências. |
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m Município da Estância Balneária de Praia Grande Estado de São Paulo LEI NS 1964 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019, "Disciplina a transparência nas informações prestadas pelas organizações sociais- OS que prestam serviços relacionados a área da saúde e para as organizações do Terceiro Setor e dá outras providencias" O Prefeito da Estancia Balnearia de Praia Grande no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua Décima Terceira Sessão Extraordinária, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada em 11 de novembro de 2019, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: Artigo 12 - As organizações sociais- Os que prestarem serviços relacionados à área da saúde na execução dos seus contratos de gestão deverão apresentar no término de cada exercício financeiro ou a qualquer momento, por requisição dos órgãos de controle interno ou de controle externo, um relatório detalhado pertinente a execução do contrato, contendo comparativo especifico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado da competente prestação de contas correspondente ao exercício financeiro ou do período compreendido determinado na requisição, informando, no relatório, a relação completa das empresas terceirizadas contratadas, contendo: qualificação completa da empresa; o objeto da contratação; a data da celebração; o valor do contrato e o prazo de vigência Artigo 22 - As organizações do Terceiro Setor que participarem de programas, na execução dos seus convênios deverão apresentar no término de cada exercício financeiro o j a qualquer momento, por requisição dos órgãos de controle interno ou de controle externo, um relatório detalhado pertinente a execução do contrato, contendo comparativo especifico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado da competente prestação de contas correspondente ao exercício financeiro ou do período compreendido determinado na requisição, informando, no relatório, a relação completa das empresas terceirizadas contratadas, contendo: qualificação completa da empresa; o objeto da contratação; a data da celebração; o valor do contrato e o prazo de vigência Artigo 32 - As organizações previstas na presente legislação deverão obrigatoriamente disponibilizar de forma "online" e com plena acessibilidade a todos os interessados em seu sitio eletrônico oficial a relação completa de todos os contratos celebrados com as empresas terceirizadas, dentro do contrato de gestão vigente e do convênio vigente, bem como as informações atualizadas descritas no artigo 12 e 22, Parágrafo único: Para a realização das adaptações necessárias para dispcnibilização das informações "on line" será dado o prazo de 12 (doze) meses a contar da publicação da presente legislação. Município da Estância Balneária de Praia Grande Estado de São Paulo Artigo 4S. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 11 de novembro de .'i019, ano quinquagésimo terceiro da Emancipação. ALBERIO^EREIRA MOURÃO PREFEIT AridersotvMende^s de rade Secretario Onefe d inete Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 11 ce ro\'i?mbro de 2C19. Marcelo Yoshinori Kameiya Secretário Municipal de Administração Registrado em e afixado no Qu-oro üsrai \.t, A.itc v F'6vO Artigo ' 6 c I «i n O 68}. 90 (! l.jrgànica oa f.fii, fir- Oft Praia Qrtmde) o»i -ante 03 (trêsl dl©©, Afixaao /-rffy.J ^0 l-Sj r\ Lobe C. £ Magalhães Chçf$ jDív. £jtp» Aâmii^btrírftvo Processo ns 25527/2019.