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norma nº 1964/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1964 / 2019
Date 2019-11-11
EmentaDisciplina a transparência nas informações prestadas pelas organizações sociais OS que prestam serviços relacionados a área da saúde e para as organizações do Terceiro Setor e dá outras providências.
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m
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
LEI NS 1964
DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019,
"Disciplina a transparência nas informações
prestadas pelas organizações sociais- OS que
prestam serviços relacionados a área da saúde
e para as organizações do Terceiro Setor e dá
outras providencias"
O Prefeito da Estancia Balnearia de Praia Grande no uso das atribuições que lhe são conferidas por
Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua Décima Terceira Sessão Extraordinária,
da Terceira Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada em 11 de novembro de 2019,
aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo 12 - As organizações sociais- Os que prestarem serviços relacionados à área da saúde na
execução dos seus contratos de gestão deverão apresentar no término de cada exercício financeiro
ou a qualquer momento, por requisição dos órgãos de controle interno ou de controle externo, um
relatório detalhado pertinente a execução do contrato, contendo comparativo especifico das metas
propostas com os resultados alcançados, acompanhado da competente prestação de contas
correspondente ao exercício financeiro ou do período compreendido determinado na requisição,
informando, no relatório, a relação completa das empresas terceirizadas contratadas, contendo:
qualificação completa da empresa; o objeto da contratação; a data da celebração; o valor do
contrato e o prazo de vigência
Artigo 22 - As organizações do Terceiro Setor que participarem de programas, na execução dos seus
convênios deverão apresentar no término de cada exercício financeiro o j a qualquer momento, por
requisição dos órgãos de controle interno ou de controle externo, um relatório detalhado pertinente
a execução do contrato, contendo comparativo especifico das metas propostas com os resultados
alcançados, acompanhado da competente prestação de contas correspondente ao exercício
financeiro ou do período compreendido determinado na requisição, informando, no relatório, a
relação completa das empresas terceirizadas contratadas, contendo: qualificação completa da
empresa; o objeto da contratação; a data da celebração; o valor do contrato e o prazo de vigência
Artigo 32 - As organizações previstas na presente legislação deverão obrigatoriamente disponibilizar
de forma "online" e com plena acessibilidade a todos os interessados em seu sitio eletrônico oficial a
relação completa de todos os contratos celebrados com as empresas terceirizadas, dentro do
contrato de gestão vigente e do convênio vigente, bem como as informações atualizadas descritas no
artigo 12 e 22,
Parágrafo único: Para a realização das adaptações necessárias para dispcnibilização das informações
"on line" será dado o prazo de 12 (doze) meses a contar da publicação da presente legislação.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Artigo 4S. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 11 de novembro
de .'i019, ano quinquagésimo terceiro da Emancipação.
ALBERIO^EREIRA MOURÃO
PREFEIT
AridersotvMende^s de rade
Secretario Onefe d inete
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 11 ce ro\'i?mbro de 2C19.
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração
Registrado em e afixado no
Qu-oro üsrai \.t, A.itc v F'6vO
Artigo ' 6 c I «i n O 68}. 90
(! l.jrgànica oa f.fii, fir- Oft Praia Qrtmde)
o»i -ante 03 (trêsl dl©©,
Afixaao /-rffy.J ^0 l-Sj
r\
Lobe C. £ Magalhães
Chçf$ jDív. £jtp» Aâmii^btrírftvo
Processo ns 25527/2019.

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