| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1963 / 2019 |
| Date | 2019-10-30 |
| Ementa | Isenta as pessoas cadastradas no Registro Nacional de Doadores Voluntários de Medula Óssea - REDOME - de pagamento de taxa de inscrição para concursos públicos do Município de Praia Grande. |
| native_id | 67 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N'' 1963
DE 30 DE OUTUBRO DE 20IÍU
"Isenta as pessoas cadastradas no Registro
Nacional de Doadores Voluntários de
Medula Óssea - REDOME - de pagamento
de taxa de inscrição para concursos
públicos do Município de Praia Cirande"
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua Trigésima Primeira Sessão
Ordinária, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada em
08 de outubro de 2019, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art.U' Ficam as pessoas devidamente cadastradas no Registro Nacional lie Doadores
Voluntários de Medula Óssea - Redome, isentas de pagamento de taxa de inscrição para
concursos públicos do Município de Praia Grande.
Parágrafo único. O benefício de que trata o "caput" deste artigo será concedido à
pessoa que apresentar declaração emitida pelo REDOME, info inando a condição de
doadora de medula óssea.
Art 2° Esta Lei será regulamentada pelo Executivo Municipal.
Ari 3® Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneíiria de Praia Grande, aos
30 de outubro de 2019, ano quinquagésimo terceiro da Emancipação.
AUBERI0T»EIÍÊín
PREFEj/o 1 \
Maura Ligia Costa Ru^st
Secretária Municipal de üove
Registrado e publicado na Secretaria de Adr os 30 de ouuibro de 2019.
Marcelo Yõshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração ( 8 E A í)
\ í
Processo n° 23967/2019.
RegislTiCO CT- : vro • « i-icií-.c:!. f «;fixndo 00
Quforo Gerai ^ ..u Puço MutucipsJ
r.o.iiforme Artigo ' C 6 o fi ' n o g ç i j
{ ti OrgâiMca a-i : si, ti, üô Praia Granae)
' cii-anfi (t'ês"i dios.
lAfixíac) 20 "^*3
^. yY\cxíxx(Z.P^
Lohe C. E. Magal^es
Chefe Div. Exjk Admi?íistraftvo