norma nº 1104/2000

Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
ESTADO DE SÃO PAULO 
LEI N° 1104 
DE 01 DE NOVEMBRO DE 2000 
"Dá nova redação ao art. 5° e inciso IX 
do art. 11 da Lei n° 980, de 26 de junho 
de 1.997, que criou o Conselho Municipal 
de Educação - C.M.E" 
RICARDO AKINOBU YAMAUTI, Prefeito da 
Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas por Lei, 
Faço saber que a Câmara Municipal, em 
sua Trigésima Quinta Sessão ordinária, realizada no dia 25 
de Outubro de 2000, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° O art. 5° e o inciso IX do art. 
11 da Lei n° 980, de 26 de junho de 1.997, passam a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 5.° As indicações dos representantes 
previstas nos incisos XI, XII, XIII e XIV do art. 3° serão 
definidas na Semana da Educação." (NR) 
"Art. 11. São atribuições e competência do 
C.M.E: 
IX. Convocar e organizar a Conferência 
Municipal de Educação;" (NR) 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Palácio São Francisco de Assis, 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 01 
de Novembro de 2000, ano trigésimo quarto da emancipação. 
OBU YAMAUTI 
FEITO 
// JOSÉ LORENZO ALVAREZ --2 
SECRET91/0 DE ADMINIST çÃo 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
ESTADO DE SÃO PAULO 
REINALDO '• BRUNO 
SECRET O DE E I UCAÇÃO 
Regis rado e Pliblicado na Secretaria de 
Administração , aos 01 de novembro de 2000. 
PROCESSO N° 3891/97 
• 
i';.GISIRADO EM 1.11M0 COMPUENTL E 
NO QUADRO GERAL DE AVISOS DO f.::;:0 
TAL CONFORME ARTIGO 105 DA LEI N.^ 6:31-'50 
(LEI ORGÂNICA DA LT. BALN. DE PRAIA GN.N00 
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