| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1962 / 2019 |
| Date | 2019-10-30 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública a Associação Amigos do Jardim Solemar II e dá outras providências. |
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w Município da Estância Balneária de Praia Grande ESTADO DE SÃO PAULO LEÍ N° 1962 DE 30 DE OUTUBRO DE 2[119. "Declara de Utilidade Pública a Associação Amigos do Jardim Soleniai* II e dá outras providências". O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe são confendas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua Vigésima Oitava Sessão Ordinária, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada em 17 de setembro de 2019, aprovou e ele promulga a seguinte Lei: Art. r. Fica Declarada de Utilidade Pública a Assoei^ição Amigos do Jardim Solemar II, entidade inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o n° 17.370.489/0001-96. Art. 2®. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 3®. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 30 de ouiubro de 2019, ano cuinquagésimo terceiro da Emancipação. PEREI MOURAO PREFEI Maura Ligia Costa Kuslb Secretária Muniéical de Go\Vmo Registrado e publicado na Secretarda de Admtríístraçâo, aos 30 de outubro de 2019. Marcelo Yoshinori Kameiya Secretário Municipal de Administração Processo Administrativo n® 22480/2019 o 8KA li Rogk-irec^' '•n- •. v,-.; . :• ^^ixado no Cu-íOfü Oiera: i.v Aí-üo-- -c ''^yO Municipal r <M»'forme Artifo "CG c '< 1. ei n." 681 -90 I C'>*gár.»ca ca L&i. Ba n. oa Praia Grande) i. " ante 03 (três) o ; r, r . Afixado em / 2 0 AO CAe/f £)7v. Aánhirtraftvd