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norma nº 1962/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1962 / 2019
Date 2019-10-30
EmentaDeclara de Utilidade Pública a Associação Amigos do Jardim Solemar II e dá outras providências.
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Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
LEÍ N° 1962
DE 30 DE OUTUBRO DE 2[119.
"Declara de Utilidade Pública a Associação
Amigos do Jardim Soleniai* II e dá outras
providências".
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe são
confendas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua Vigésima Oitava Sessão
Ordinária, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada em 17 de
setembro de 2019, aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Art. r. Fica Declarada de Utilidade Pública a Assoei^ição Amigos do
Jardim Solemar II, entidade inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do
Ministério da Fazenda sob o n° 17.370.489/0001-96.
Art. 2®. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de
verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3®. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande,
aos 30 de ouiubro de 2019, ano cuinquagésimo terceiro da Emancipação.
PEREI MOURAO
PREFEI
Maura Ligia Costa Kuslb
Secretária Muniéical de Go\Vmo
Registrado e publicado na Secretarda de Admtríístraçâo, aos 30 de outubro de 2019.
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração
Processo Administrativo n® 22480/2019
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