norma nº 1455/2009

Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI N° 1.455 
DE 05 DE NOVEMBRO DE 2009 
"Altera o inciso IV do art. 4° da Lei n° 1.241, 
de 29 de abril de 2005" 
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Trigésima 
Quinta Sessão Ordinária, realizada em 04 de novembro de 2009 aprovou e ele promulga 
a seguinte Lei: 
Art. 1°. O inciso IV do art. 4" da Lei n° 1.241, de 29 
de abril de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 4° 
IV - 1 (um) representante da Divisão de Formação e 
Aperfeiçoamento de Educadores;" (NR) 
Art. 2°. Esta entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Palácio São wisco de Assis, Prefeitura da 
Estância Balneária de Praia Grande, aos 05 de no ibro de 2009, ano quadragésimo 
terceiro da emancipação. 
ROBERTO FRANCIS O DOS SANTOS 
PRE TO 
Sec 
Silva Pires 
efe do Gabinete 
Re ado e publicado na 
Administração, aos 05 de novembro de 2 
retaria de 
REGISTRADO 
Ecedite da ruz Filho 
Secretário dministração 
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Proc.adm. n"3891/1997 
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