norma nº 1144/2001

Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
ESTADO DE SÃO PAULO 
LEI N° 1.144 
DE 17 DE DEZEMBRO DE 2.001 
"Dá nova redação aos artigos 5° e 9° da Lei h" 1.130, de 
29 de junho de 2,001" 
ALBERTO PEREIRA MOURÃO, Prefeito da Estância 
Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
Faço saber que a Câmara Municipal, em sua 
Quadragésima Primeira Sessão Ordinária, realizada em 12 de dezembro de 2.001, 
aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1°. O artigo 5°da Lei n° 1.130, de 29 de junho 
de 2.001, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 5°. Os benefícios de que tratam os Incisos I a IV do 
art. 2°, serão concedidos pelo prazo de até 6 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, 
tendo em vista a assiduidade e o desempenho de cada participante na execução das 
tarefas que lhe forem atribuídas, bem como o seu aproveitamento no curso de alfabetização 
ou profissionalizante." (NR) 
Art. 2°. O artigo 9° da Lei n° 1.130, de 29 de junho 
de 2.001, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário." (NR) 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da 
Estância Balneária de Praia Grande, aos 17 de dezembro de 2.001. 
ALBERTO PEREIRI4 MOURÃO 
PREFE 
W01000 Moreira Bruno 
Secretário Geral do Gabinete 
Registrad publicado na Secretaria 
de Administração aos 17 de dezembro de 2 
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Proc. n° 14765/2001