norma nº 1186/2003

ALBERTO-PER 
PREFEITO 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI N.° 1.186 
DE 10 DE MARÇO DE 2.003 
"Altera a descrição da Rua 3 no inciso I do art. 1° 
da Lei n° 1.147, de 20 de dezembro de 2.001" 
O Prefeito da Estância Balneária de Praia 
Grande. 
Faço saber que a Câmara Municipal, em sua 
Quarta Sessão Ordinária, realizada em 26 de fevereiro de 2.003, aprovou e eu 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica alterada a descrição da Rua 3 no 
inciso I do art. 1° da Lei n° 1.147, de 20 de dezembro de 2.001, como segue: 
"RUA 3 - Inicia-se no ponto denominado A, no 
alinhamento predial da Av. Ministro Marcos Freire com a referida Rua 3, seguindo em linha 
reta por 66,61 metros, confrontando ao seu lado esquerdo com os lotes da Quadra 33, 
pertencentes a Prefeitura da Estãncia Balneária de Praia Grande, de números 02, 03, 04, 05, 06 
e 07, até encontrar o ponto B, com os fundos da casa de n ° 483, defletindo à direita e 
seguindo em linha reta por 15,82 metros, confrontando o seu lado esquerdo com os fundos 
das casas de números 483, 297 e 287, até encontrar o ponto C, com fundos da casa de n ° 
287, defletindo à direita e seguindo em linha reta por 65,59 metros, confrontando ao seu lado 
esquerdo com os lotes 07, 06, 05, 04, 03, 02 e 01, da Quadra 34 do mesmo loteamento, 
pertencentes à Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, até encontrar o ponto D, no 
alinhamento predial da Av. Ministro Marcos Freire e defletindo à direita por 15,28 metros, 
tendo à sua esquerda a Av. Ministro Marcos Freire e à direita, a referida Rua 3, até encontrar o 
ponto de origem A, perfazendo uma área de 859,28 m2." (NR) 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da 
Estância Balneária de Praia Grande, aos 10 de março de 2.003, ano trigésimo 
sétimo da Emancipação. 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
) Reinatdoldóreira Bruria„ 
Secretário Geral do Gabete 
Registrado e publ ado na Secretaria de 
Administração em 10 de março de 2.003. 
Ramiro Simões y
ieira Malho 
Secretário de i(dministração 
Proc. n° 24.690/01 
roff~~~4~....m.~..................~~~1~1.11~. 0...~.~.~.~FINSW... 
(21,:GIS VRNDO , ; L'' ''. (1 c,:,'.•mrETENTI,:, E ;,flx...:,:. 
r10 Qijoy,‘i ;, 
, ;AVISO"; DO f".:ÇO MUNI :I, 
I. '. P A 01',:,‘.
.2 105 W\ LU li.. 681-90 
Go 02,-, .., i ,•\ i. [PIAM DE FRA1 si GRANDE.); 
• FIX, 
 II) EM : ,50 (k M00
4
4111 CU1 /41 \ 
rigolVirir duos! 
...._ , 
.1111.1•••••••••••••••••••••••••• 
Moda C 
EXPÉL)k.N L