norma nº 965/1997

Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
ESTADO DE SAO PAULO 
LEI N" 965 
De 03 de Abril de 1997. 
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A 
CONCEDER SUBVENÇÃO À SANTA CASA DE 
PRAIA GRANDE - AÇÃO MÉDICA COMUNITÁRIA 
E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS". 
RICARDO AKINOBU YAMAUTI, Prefeito da Estância 
l3alneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal em Sua Primeira 
Sessão Extraordinária, realizada em 26 de Março de 1997, Aprovou e Eu Sanciono e 
Promulgo a seguinte Lei: 
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a 
conceder, no presente exercício, subvenção no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de 
reais) à Santa Casa de Praia Grande - Ação Médica Comunitária, para despesas de custeio. 
Parágrafo único - O valor previsto no "caput" deste artigo 
será repassado conformsolicitação da beneficiária, sofrendo a subvenção, ora concedida, 
correção conforme variação da Unidade Fiscal de Referência - UFIR, tendo-se como 
referência o mês de março de 1997. 
ARTIGO 2° - Bimestralmente, a beneficiária prestará 
contas das verbas recebidas ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo, observando-se a data 
da liberação de recursos. 
ARTIGO 3° - Fica autorizado o Poder Executivo, através da 
Secretaria de Finanças, a abrir no orçamento vigente um crédito adicional suplementar no 
montante de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), e valores relativos à atualização 
prevista no parágrafo único do artigo 1° desta Lei, na dotação 09.01.00-3.2.3.1.00 
Parágrafo único - É anulado, parcialmente, a importância 
do saldo existente na dotação 09.01.00/4.1.1.0.00, do orçamento vigente. 
ARTIGO 4" - As despesas decorrentes de execução da 
presente Lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas, 
se necessário. 
ARTIGO 5" - Esta Lei entra em vigor na data da 
publicação, revogadas as disposições cm contrário. 
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância 
Balneária de Praia Grande, aos 03 de abril de 19 /7, ano trigésimo primeiro da emancipação. 
, 
RICARDO AK U YAMAUTI 
P EITO 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
ESTADO DE SÃO PAULO 
FELIPE AV INO MO ES 
SECRETÁRIO DE GOVERNO 
Registrada e Publicada na Secretaria de Administração, aos 
03 de abril de 1997. 
REINALDO 
SECRETÁRIO 
IRA BRUNO 
INISTRAÇÃO 
PROC. 4098/97 
REGISTRADO EM LVP,'-) 001V: ETZ.-".NTE E AFIXADO -
NO QUADRO GEPAL DE t.',/iS DO PAÇO MUNICIPAL 
CONFORME ART." 106 DAL N. 681/90 ( LEI ORGÂNICA 
DA EST. BALN. DE PRAIA GRANDE) DURANTE 3 (TReS) 
DIAS. 
AFIXADO EM: D.a.,-Qàx &\c"--\/ cJ -(994. 
iria de Dileíra 
Uef e Div. Exp. Administrativo