norma nº 969/1997

EITO 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
ESTADO DE SÃO PAULO 
LEI N° 969 
De 15 de Abril de 1997. 
"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O LAR 
BENEFICENTE" DOUTOR EURI PEDES 
BARSANULFO" E ADOTA PROVIDÊNCIAS 
CORRELATAS". 
RICARDO AKINOBU YAMAUTI, Prefeito da Estância 
Ibibteária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal em Sua Nona Sessão 
Ordinária, realizada em 02 de Abril de 1997, Aprovou e Eu Sanciono e Promulgo a 
seguinte Lci: 
ARTIGO 1° - Fica declarado de utilidade pública o Lar 
Beneficente "DOUTOR EURWEDES BARSANULFO", entidade sem fins lucrativos, com 
sede na cidade de Praia Grande, cadastrada no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério 
da Fazenda sob n° 71.551.667/0001-20. 
ARTIGO 2° - As despesas decorrentes da execução 
desta Lei correrão pelas dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
ARTIGO 3° - Esta Lei entra em vigor na data da 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância 
Balnearia de Praia Grande, aos 15 de abril de 1997, ano trigésimo primeiro da emancipação. 
RIC • ' )0 AK BU YAMAUTI 
ELIPE AVELINO MORAE 
SECRETÁRIO /0E GOVERNO 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
ESTADO DE SÃO PAULO 
IS cie Abril 
PROC. 8475/97 
Registrada e Publicada na Secretaria de Administração, aos 
de 1997. 
REINA LDO 
SECRETÁRIO 
GREI 
E mp 
RUNO 
STRAÇÃO 
fRADO EM LIVRO CO:',Y!:"-EIL=NTE E AFIXADO NO QUADRO GERAI. DE
DO PAÇO MUNICIPAL f;;ONt:ORIVIE ART." 106 DA LEI N.
( ORGANiCA 
DIAS. 
i)A ES T. IIALN. DE PRAIA GRANDE) DURANTE 3 (TRÈS) 
AFIXADO Et_ j 5 
ae- :er 
SPAD. 
2