norma nº 654/2013

Município da Estáncia Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI COMPLEMENTAR N° 654 
DE 19 DE AGOSTO DE 2013. 
"Estabelece atribuições da Coordenadoria 
Municipal de Defesa Civil — COMDEC da 
Estância Balneária de Praia Grande e dá outras 
providências" 
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que 
lio conferidas por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande, em 
Sexta Sessão Extraordinária, realizada em 14 de agosto de 2013, aprovou e Eu Sanciono e Promulgo a 
filie Lei Complementar: 
Art. 1"- Fica atribuída a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, criada pela 
.1 Complementar n° 649 de 17 de junho de 2013, da Estância Balneária de Praia Grande — COMDEC/PG, 
dl,' lamente subordinada ao Gabinete do Prefeito ou seu eventual substituto, com a função de coordenar em 
I municipal, todas as ações de defesa civil nos períodos de normalidades e anormalidade. 
Art. 2° - Para as finalidades desta Lei Complementar denomina-se: 
Defesa Civil: conjunto de ações preventivas, de socorro, assistencial e 
reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar 
o moral da população e restabelecer a normalidade social; 
II- Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo 
homem, sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, 
materiais ou ambientais e conseqüentes prejuízos econômicos e sociais; 
III- Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo Poder Público de 
situação anormal, provocada por desastre, causando danos superáveis 
pela comunidade afetada; 
IV- Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo Poder Público 
de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à 
comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus 
integrantes. 
Art. 3° - O COMDEC/PG manterá com os demais órgãos congêneres 
municipais, estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos 
para esclarecimentos relativos à defesa civil. 
Art. 4° - A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil de Praia Grand 
COMDEC/PG, constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil. 
Registrado em Livro Cc rytp..!/,,,te e afiado nu 
Quadro Gerai de
visos no P; co Municipal 
cormorme Artigo 106 da 1 t.1 o,° 681/90 
(Lei Crgânica
st. Brim. de Praia Grande) 
durante 03 (três) dias. 
Afixado em 
 IJ 
Antonio Alfredo Miranda Ferreira 
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Município da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI COMPLEMENTAR N° 654 
DE 19 DE AGOSTO DE 2013. 
"Estabelece atribuições da Coordenadoria 
Municipal de Defesa Civil — COMDEC da 
Estância Balneária de Praia Grande e dá outras 
providências" 
O Prefeito da Estância Balnearia de Praia Grande, no uso das atribuições que 
mau conferidas por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande, em 
Sexta Sessão Extraordinária, realizada em 14 de agosto de 2013, aprovou e Eu Sanciono e Promulgo a 
pinte Lei Complementar: 
Art. 1°- Fica atribuída a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, criada pela 
Lei Complementar n° 649 de 17 de junho de 2013, da Estância Balneária de Praia Grande — COMDEC/PG, 
diretamente subordinada ao Gabinete do Prefeito ou seu eventual substituto, com a função de coordenar em 
nivel municipal, todas as ações de defesa civil nos períodos de normalidades e anormalidade. 
Art. 2° - Para as finalidades desta Lei Complementar denomina-se: 
Defesa Civil: conjunto de ações preventivas, de socorro, assistencial e 
reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar 
o moral da população e restabelecer a normalidade social; 
II- Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo 
homem, sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, 
materiais ou ambientais e conseqüentes prejuízos econômicos e sociais; 
III- Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo Poder Público de 
situação anormal, provocada por desastre, causando danos superáveis 
pela comunidade afetada; 
IV- Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo Poder Público 
de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à 
comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus 
integrantes. 
Art. 3° - O COMDEC/PG manterá com os demais órgãos congêneres 
municipais, estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos 
para esclarecimentos relativos à defesa civil. 
Art. 4° - A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil de Praia Grand 
COMDEC/PG, constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil. 
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Município da Estância Balneário. de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
Art. 5° - O COMDEC/PG compor-se-á de: 
1 — Coordenador; 
II — Conselho Municipal; 
III — Secretária; 
IV — Setor Técnico; 
V — Setor Operativo. 
Art. 6° - O Coordenador do COMDEC/PG será indicado pelo chefe do 
motivo Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de defesa civil no município. 
Art. 7° - Poderão constar dos currículos escolares nos estabelecimentos 
ihicipais de ensino, noções gerais sobre procedimentos de Defesa Civil. 
Art. 8° - O Conselho Municipal será composto por 24 indicados pelos titulares 
Is seguintes órgãos: 
I — 1 (um) representante da Secretaria Municipal — Gabinete do Prefeito; 
II - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde Pública; 
III - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Promoção Social; 
IV - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assuntos de Segurança 
Pública; 
V - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; 
VI - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras Públicas; 
VII - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Habitação; 
VIII - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; 
IX - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Transportes; 
X - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças; 
XI - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Comunicação Social; 
XII - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos; 
XIII - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Trânsito; 
XIV - 1 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, 
Ciência, Tecnologia e Trabalho; 
XV - 1 (um) representante da Secretaria de Esporte e Lazer; 
XVI - 1 (um) representante do Corpo de Bombeiros; 
XVII - 1 (um) representante da Polícia Civil; 
XVIII - 1 (um) representante da Polícia Militar; 
XIX - 1 (um) representante da Polícia Rodoviária; 
XX - 1 (um) representante da Companhia de Saneamento Básico do Estado de 
São Paulo —1 (um) representante da SABESP; 
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Município da Estância Balneário de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
Art. 5° - O COM DEC/PG compor-se-á de: 
I — Coordenador; 
II — Conselho Municipal; 
III — Secretária; 
IV — Setor Técnico; 
V — Setor Operativo. 
Art. 6° - O Coordenador do COMDEC/PG será indicado pelo chefe do 
Utivo Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de defesa civil no município. 
Art. 7° - Poderão constar dos currículos escolares nos estabelecimentos 
tileipais de ensino, noções gerais sobre procedimentos de Defesa Civil. 
Art. 8° - O Conselho Municipal será composto por 24 indicados pelos titulares 
seguintes órgãos: 
I — 1 (um) representante da Secretaria Municipal — Gabinete do Prefeito; 
II - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde Pública; 
III - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Promoção Social; 
IV - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assuntos de Segurança 
Pública; 
V - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; 
VI - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras Públicas; 
VII - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Habitação; 
VIII - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; 
IX - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Transportes; 
X - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças; 
XI - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Comunicação Social; 
XII - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos; 
XIII - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Trânsito; 
XIV - 1 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, 
Ciência, Tecnologia e Trabalho; 
XV - 1 (um) representante da Secretaria de Esporte e Lazer; 
XVI - 1 (um) representante do Corpo de Bombeiros; 
XVII - 1 (um) representante da Polícia Civil; 
XVIII - 1 (um) representante da Polícia Militar; 
XIX - 1 (um) representante da Polícia Rodoviária; 
XX - 1 (um) representante da Companhia de Saneamento Básico do Estado de 
São Paulo —1 (um) representante da SABESP; 
~ancla 
17 
9 S E A
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Município da Estância Balneária de Pra ict it 
Estado de São Paulo 
XXI - 1 (um) representante do Exército Brasileiro; 
XXII -1 (um) representante da DCM Defesa Cidadania da Mulher; 
XXIII - 1 (um) representante do Instituto Tecnológico, Educacional e Ambiental 
— IDEA; 
XXIV - 1 (um) representante da ONG Projeto Criança Feliz. 
Art. 9° - Os servidores públicos designados para colaborar nas ações 
genciais exercerão essas atividades sem prejuízo das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer 
le de gratificação ou remuneração especial; 
Parágrafo Único — A colaboração referida neste artigo será considerada 
ação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores. 
Art. 10 - A presente Lei Complementar será regulamentada pelo Poder 
aaeutivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação. 
Art.11 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, 
vogadas as disposições em contrário. 
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia 
tende, aos 19 de agosto de 2013, ano quadragésimo sétimo da emancipação. 
ALBERTO PEREIRA 
PREFEIT 
OURÃO 
Reinaldo Mor ira Bruno 
Controlador-Ger o Município 
Registrado e publicado na Secretarie Administr 
ig~11"7:4.1". 
cretário de • • ministra. , 
Registrado em Livr ompetente e afixado no 
Quadro Geral de Avisos do Peço Municipal 
cortrorme Artigo 106 da Lei rt,° 681/90 
(Lei ergenica da Lst. Balo. de Praia Grande) 
durante 03 (três) dias. 
Afixado em 1°1 /.N92 20 13 
Antonio Alfredo PAIranda Ferreira 
Reg. 37627 
Proc.adm. n°15088/2013 
Registrado e publicado na Secretari e agosto de 2013. 
Município da Estância Balneária de Praia ( it mi, h. 
Estado de São Paulo 
XXI - 1 (um) representante do Exército Brasileiro; 
XXII -1 (um) representante da DCM Defesa Cidadania da Mulher; 
XXIII - 1 (um) representante do Instituto Tecnológico, Educacional e Ambiental 
— IDEA; 
XXIV - 1 (um) representante da ONG Projeto Criança Feliz. 
Art. 9° - Os servidores públicos designados para colaborar nas ações 
-enciais exercerão essas atividades sem prejuízo das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer 
de gratificação ou remuneração especial; 
Parágrafo Único — A colaboração referida neste artigo será considerada 
de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores. 
Art. 10 - A presente Lei Complementar será regulamentada pelo Poder 
ucutivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação. 
Art.11 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, 
igadas as disposições em contrário. 
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia 
oRic, aos 19 de agosto de 2013, ano quadragésimo sétimo da emancipação. 
ALBERTO PEREIRA 
PREFEIT 
OURÃO 
Reinald)o Mor ira Bruno 
Controlador-Ger o Município 
Ad mi ni!!...x41 e agosto de 2013. 
cretário de s ministra.. ,: 
Registrado em Livre ompetente e afixado no 
Quadro Geral de Avisos do Paço Municipal 
corr,Torme Amigo 106 da Lel n, 0681/90 
(Lei Orgânica da Lst. Balo. de Praia Grande) 
durante 03 (três) dias. 
Afixado em \ 0 
 2O
Proc.adm. n°15088/2013 
Antonio Alfredo Miranda Ferreira 
Reg. :17 6 2 7