norma nº 972/1997

U YAMAUTI 
ITO 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
ESTADO DE SÃO PAULO 
-.M.1•11111É 
LEI N° 972 
DE 09 DE MAIO DE 1997 
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A 
CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA 
CRIANÇA, FAMÍLIA E BEM-ESTAR SOCIAL", 
RICARDO AKINOBU YAMAUTI, Prefeito da Estância 
Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
Faz saber que, a Câmara Municipal em Sua Segunda. Sessão 
Extraordinária, realizada em 07 de maio de 1.997, Aprovou e eu Sanciono e Promulgo a Seguinte Lei: 
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar 
convênio de cooperação técnica e financeira com a Secretaria da Criança, Família e Bem-Estar Social 
inclusive Termos Aditivos e/ou retificação que se fizerem necessários à implantação e desenvolvimento 
de programas e projetos na área de assistência social. 
ARTIGO 2° - Os programas e projetos a que ser refere o 
artigo anterior serão específicos e previamente aprovados pela Secretaria da Criança, Família e Bem￾Estar Social. 
ARTIGO 3° - O convênio a que ser refere a presente Lei, 
independerá dos recursos financeiros a ele alocado. 
ARTIGO 4° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir 
crédito especial ou créditos suplementares, a serem cobertos com recursos provenientes de repasse da 
Secretaria da Criança, Família e Bem-Estar Social. 
ARTIGO 5° - As despesas decorrentes com a execução da 
presente Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
ARTIGO 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância 
Balneária de Praia Grande, aos 09 de Maio de 1997, ano trigésimo primeiro da emancipação. 
--(- 
FELIPE AVE IN 
SECRETÁRIO 
SECRETÁRI h DE A i MINISTRAÇÃO 
REINALDO IRA BRUNO 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Registrada e Publicada na Secretaria de Administração, aos 
de Maio de 1997. 
REGISTRADO EM LIVRO COMPETENTE E AFIXÍ:r.:) 
NO QUADRO GERAL DL AVISOS DO POÇO MUNICIPAL. 
CONFORME ART,° 106 rA LEI N.° e81.T',',' LEI ORGÂNICA 
DAEST. BALN. DE PRAIA GRANDE) GURANTE 3 (TRÇS) 
DIAS. AFIXADO EM; 0 91,„~:‘"9 ) 9 3- 
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