norma nº 974/1997

Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
ESTADO DE SÃO PAULO 
LEI N" 974 
DE 04 DE JUNHO DE 1997 
"ASSEGURA AO PROFISSIONAL CORRETOR DE 
IMÓVEL , O ACESSO ÁS INFORMAÇÕES QUE 
ESPECIFICA". 
RICARDO AKINOBU YAMAUTI, Prefeito da Estância 
Balnearia de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
Faz saber que, a Câmara Municipal em Sua Decima Quinta 
Sessão Ordinária, realizada em 14 de maio de 1.997, Aprovou e eu Sanciono c Promulgo a Seguinte 
lei: 
ARTIGO 1° -Fica assegurado ao profissional Corretor de 
Imóvel , o acesso ás informações pertinentes ao exercício de sua atividade profissional , nos órgãos ou 
repartições municipais. 
ARTIGO 2° - O Corretor de imóvel ,para efeito desta Lei é 
lodo aquele profissional liberal que além de satisfazer as exigências legais, esteja devidamente inscrito no 
Conselho Regional de Corretores de Imóveis . 
ARTIGO 3° - O Corretor de Imóvel só poderá usufruir dos 
benefícios desta Lei com a apresentação da Carteira Profissional expedida pelo Conselho Regional de 
Corretores de Imóveis , e autorização , por escrito, com firma reconhecida do proprietário do imóvel . 
ARTIGO 4° - As despesas com a execução da presente Lei 
correrão por conta de verbas próprias do orçamento , suplementadas, se necessário. 
ARTIGO 5° - Esta Lei entra em vigor na data da publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância 
Balneária de Praia Grande, aos 04 de Junho de 1997, ano trigésimo primeiro da emancipação. 
OBU YAMAUTI 
FEITO 
-e= e￾FELIPE AX NO MORAES 
SECRETÁRIO DE GOVERNO 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
ESTADO DE SÀO PAULO 
Registrada e Publicada na Secretaria de Administração, aos 
4 de Junho de 1997. 
REINALD 
SECRETÁRI 
IRA BRUNO 
MINISTRAÇÃO 
11816/97 
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