| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1931 / 2019 |
| Date | 2019-03-22 |
| Ementa | Inclui no Calendário Oficial de eventos do Município de Praia Grande, o Jantar Oficial da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Praia Grande - APAE/PG. |
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Município da Estância Balneária de Praia Grande Estado de São Paulo LEI N" 1931 DE 22 DE MARÇO DE 2019. "Inclui no Calendário Oficial de eventos do Município de Praia Grande, o Jantar Oficial da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Praia Grande - APAE/PG". O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua Segunda Sessão Extraordinária da Terceira Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada em 08 de março de 2019, aprovou e ele promulga a seguinte Lei: Art. 1®. Fica incluído no Calendário Oficial do Município da Estância Balneária de Praia Grande o "Jantar Oficial da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE/PG". Art. 2". As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 3®. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 22 de março de 2019, ano quinquagésimo terceiro da Emancipação. TF i., .-O ' ■■jrr:.' .• t-uacó nt. ALBERTO-PEREIRA MOURAO Maura Ligia C Secretária Municip emo Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 22 de março de 2019. Marcelo Yoshinori ^ Kameiya . Secretário Municipal de Administração Processo Administrativo n° 6502/2019 in SEAD - * í p/