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norma nº 1931/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1931 / 2019
Date 2019-03-22
EmentaInclui no Calendário Oficial de eventos do Município de Praia Grande, o Jantar Oficial da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Praia Grande - APAE/PG.
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Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
LEI N" 1931
DE 22 DE MARÇO DE 2019.
"Inclui no Calendário Oficial de eventos do
Município de Praia Grande, o Jantar Oficial da
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Praia Grande - APAE/PG".
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua Segunda Sessão Extraordinária da
Terceira Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada em 08 de março de
2019, aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Art. 1®. Fica incluído no Calendário Oficial do Município da Estância Balneária de Praia
Grande o "Jantar Oficial da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE/PG".
Art. 2". As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3®. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 22 de
março de 2019, ano quinquagésimo terceiro da Emancipação.
TF i., .-O ' ■■jrr:.' .• t-uacó nt.
ALBERTO-PEREIRA MOURAO
Maura Ligia C
Secretária Municip emo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 22 de março de 2019.
Marcelo Yoshinori 
^
Kameiya .
Secretário Municipal de Administração
Processo Administrativo n° 6502/2019
in SEAD -
* í p/

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