| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1960 / 2019 |
| Date | 2019-10-23 |
| Ementa | Regulamenta a atividade de Circos e Parques de Diversão, instalados no território do Município da Estância Balneária de Praia Grande/SP e dá outras providências. |
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<Prrfeitura da ^Estânáa (SaCneãria lú' <Fraia Çraitde
•Estado de São <l'aulo
Lei n" 1960
De 23 de outubro de 2019.
^^Regulamenta a atividade de Circos e
Parques de Diversão, instalados no território
do Município da Estância Balneáría de Praia
Grande/SP e dá outras providências^^
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNHARIA DE PRAIA GRAÍsIDE, no
uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Trigésima Terceira Sessão Ordinária, da Terceira
Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada em 23 de outubro de 2019,
aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. A instalação e o funcionamento de circos e parques de diversão no território
Municipal deverá obedecer aos dispositivos desta Lei, da L,ei que disciplina o Uso, a
Ocupação e o Parcelamento do Solo, da Lei que dispõe sobre a ordenação dos elementos que
compõem a paisagem urbana do Município e demais pertinentes a espécie.
Art. 2°. Para a instalação de circos e parques de diversão, oí} interessados de\'erão apresentar
requerimento junto a Secretaria de Urbanismo, munido dos seguintes documentos:
a) Título de propriedade ou contrato de locação do imóvel que será imphmtada a
atividade;
b) CNPJ da empresa;
c) CPF do responsável;
d) Cópia do Contrato Social da empresa responsável pelo evenio;
e) Peças gráficas e descritivas em 03 (três) vias, indicando as metragens, recuos e vias de
circulação, instalação sanitária e depósito de lixo e demais instalações, devidamente
avalizadas por profissional habilitado;
f) Anotação de Responsabilidade Técnica do responsável técnico e/ou autor do projeto,
observando que o profissional deverá estar cadastrado no Município de Praia Grande;
g) Certidão Negativa de Débitos - CND ou Certidão Positi^'a com Efeito de Negativa -
CPEN de débitos imobiliários;
h) Comprovante de Recolhimentos de Taxas; f ^ o i? a lo
(Frrfeitura da ^jEstância (BaCneãria dv <traia Çra^tde
'Estado de São EauCo
i) Termo de Responsabilidade civil e criminal pela segurança do evento, com firma
reconhecida do responsável pela empresa, exceto quando firmada na presença de
servidor público municipal responsável pelo atendimento que certificará o fato, em
caso de evento temporário;
j) Declaração especificando o período de funcionamento, caso tratar-se de evento
temporário.
Art. 3°. Após a emissão do alvará de autorização para a insia'iiçào de circos e pífques de
diversão, o interessado para dar prosseguimento ao pedido e ooter o alvará de funciomanento
deverá apresentar os seguintes documentos:
a) Laudos de vistorias técnicas acompanhada da respectiva Anotação de
Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de Reponsabilidade Técnica - RRT dos
profissionais responsáveis pelas áreas mecânica, civil e elétrica, com período de
funcionamento, em caso de evento temporário;
b) Atestado de ligação de água e esgoto emitido pela concessionária Sabesp ou quando
inexistente esgoto no local apresentar Atestado de execução de fossa séplica e filtro
anaeróbio, assinado por profissional habilitado, acompauJiado da respectiva /^motação
de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade Técnica ~ RRT;
c) Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCEl.
Paragrafo único: Fica proibida a concessão de alvará de licença, localização e funcionamento
aos circos e outros estabelecimentos de diversão que utilizem em, seus espetáculos animais
selvagens e domésticos.
Art. 4®. As instalações de circos e parques de diversão, deverão obedecer o recuo minimo de
5,00 (cinco) metros nas divisas com os lotes vizinhos, com \ ias e logradouros públicos,
inclusive, quanto a projeção áerea do brinquedo, não podendo em hipótese alguma haver
invasão de logradouro público.
§ 1®. Nos imóveis situados na Av. Pres. Castelo Branco, a instalação de Circos e Parques de
Diversão deverão obedecer o recuo mínimo frontal de 7,00 (sete) metros e nas divisas com os
lotes vizinhos, com vias e logradouros públicos o recuo mínimo de 5,00 (cinco) metros.
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(Prefeitura da (Estância (BaCneíria lü <íYaia ÇranJe
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§ 2°. O interessado deverá identificar, no momento do pedido do aivará de autorização para a
instalação, a entrada principal do estabelecimento, que será considerada para os fins desta Lei,
como írente do lote.
§ 3°. As instalações sanitárias poderão ser implantadas no recuo do fundo do lote desde que
não atrapalhem a circulação do comércio e deverão ser independentes para homens e
mulheres na proporção mínima de um vaso sanitário e um ia\atório para cada IC'0 (cem)
pessoas, sendo permitido o emprego de madeira e outros materiais em placas, devendo o piso
receber revestimento liso e impermeável.
Art. 5^. É obrigatório o isolamento do circo ou parque de diversão por muro de fecho em suas
divisas com os lotes vizinhos, com vias e logradouros públicos, respeitado o alinhamento, terá
a altura de no mínimo 1,20 m (um metro e vinte centímetros), medidos a partir do lado do
nível mais alto, excetuados os de arrimo que terão altura compatível com o desnível de terra,
de^'endo possuir abertura de 5,00 (cinco metros) ou compatíveis com a determinada pelo
Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, bem como a execução de
passeio padrão.
§ 1°. Fica dispensada a construção de muro de fecho, durante o funcionamento do Circo ou
Parque de Diversão, quando tratar de evento temporário coin período de pennanência inferior
a 60 (sessenta) dias, salvo em caso de renovação, quando deverá ser atendido o "caput" deste
artigo.
§ 2°. Quando a instalação do Circo ou Parque de Diversão i;iver sua frente voltada para a
Avenida Pres. Castelo Branco, mesmo no caso de evento tempor;irio, o muro de fecho deverá
ser executado e o muro de divisa com este logradouro deverá ser revestido com acabamento
litocerâmico, de cor branca ou com imagens alusivas a história de Praia Grande, ani;i]) chação.
§ 3®. Após o encerramento da atividade de circo ou parque de diversão o responsável deverá
remoN'er as instalações provisórias deixando o terreno limpo de qualquer equipamento, lixo ou
construção fabricada que não se encontravam anteriormente a emissão do alv.irá para
funcionamento da atividade, exceto o muro e passeio padrão que deverão pemicuiecer ou
serem executados.
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Art. 6°. Em decorrência da desmontagem o responsável deverá apresent:ir Ancilação de
Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de ResponsalMlidade Técnica -- RRT. devendo
o profissional está cadastrado na Municipalidade de Praia Grande.
Ari. 7^. Fica permitida a comercialização de alimentos em C .rcos e Parques de Diversão.
Parágrafo único. A praça de alimentação deverá ser instalacia, respeitando os recuos voltada
para parte interna do Circo ou Parque de Diversão, sendo proibido ciualquer abertura,
identificação ou atendimento defronte para os lotes viziifrios. vias e lougradoui^os púbilicos.
Art. 8®. A inobservância de qualquer disposição legal ensejará contra o infrator a la^Tatura do
competente auto de infração e expedição de notificação simultânea para, no prazo de 15
(quinze) dias corridos, atender ao "comunique-se", conigir as irregularidades apontadas,
pagar ou apresentar defesa escrita, dirigida à Subsecretária de Controle Urbaio da Secretaria
de Urbanismo, sob pena de confirmação da penalidade importa, nos seguinte.s valores;
a) Multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) jüor implantar e funcionar sem o
devido alvará de localização e funcionamento;
b) multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por infringir o parágrafo linico do
artigo 7® desta Lei;
c) multa no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por infringir a ijuaisqucr outros
dispositivos desta lei.
Parágrafo único. No caso de reincidência o valor do auto de infração será dobrado e na
terceira constatação pela fiscalização de inobsej-vância aos dispositivos desta lei, o .Alvará de
Localização e Funcionamento do Circo ou Parque de Di^'e^s.ào será cassado e as mul;as serão
inscritas em Dívida Ativa, em caso de confirmação da penalidade imposta.
Art. 9°. Os circos e parques de diversão em funcionamento, terão o prazo de 60 (sessenta)
dias corridos, a partir da publicação da presente lei para se adequarem, sob pena de aplicação
da penalidade prevista no art. 8®, desta Lei.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçãC'.
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' SEAD
^efeitura da ^EstâTicia (Baíneásia de <Biuía Çrm^de
•EstaJo de São Q'auQ)
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Baliieária de Praia Grande, aos 23 de
outubro de 2019, ano quinquagésimo terceiro da emancipação.
ALBERl REÍRA MOClUO
PREFWTO ' ^
o\'erno
MaCfá Ligia Costa Rqs
Secretária Municipal de
Registrado e publicado na Secretaria de À^lminis)façâo, aos 23 de outubro de 2019.
Sandro Rogério Pardini
Responsável pela Secretaria de Administração
Registrado trm : '. s'-.. ' ,,Mxado no
Quedro Gorai uu -u Mumcipal
Apttgo !0Ô ca l éi n." 68l/90
('• Ml Orgânica oa Ciu u, oo Praia Grande)
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UilZE C. £. Aíí/gü/Alífiti
Ch^ Otv. Esp* Âàmkiisfrativo
Processo n° 12137/2019