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norma nº 1959/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1959 / 2019
Date 2019-10-22
EmentaDispõe sobre Autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial, e a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição e Transferência de dotações orçamentárias no Orçamento vigente.
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Município da Estância Baineária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N° 1959
DE 22 DE OUTUBRO DE 2019
**Dispõe sobre Autorização para abeitura
de Crédito Adicional Suplementar e
Especial, e a utilização dos Institutos
Constitucionais da Transposição e
Transferência de dotações orçamentárias no
Orçamento vigente"
W
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sua Trigésima
Terceira Sessão Ordinária, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura aprovou e
ele promulga a seguinte Lei:
Art. 1®. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$
28.047.295,25 (vinte e oito milhões, quarenta e sete mil, duzentos e noventa e cinco reais e vinte e
cinco centavos) e a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição e Transferência de
dotações no orçamento geral do corrente exercício.
Art. 2°. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão utilizados recursos previsto nos
incisos I, II e III, parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei n® 4320/64:
RECURSO: Valor
SUPERÁVIT FINANCEIRO:
TESOURO MUNICIPAL R$26.644.916,00
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
EMENDA PARLAMENTAR - CUSTEIO AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE
EMENDA PARLAMENTAR - CUSTEIO AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE
RS 500.000,00
RS 900.000,00
TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES
TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES
RS 33.000.927,00
RS 4.163.305,00
Art. 3®. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de RS 1.109.706,91
(um milhão, cento e nove mil, setecentos e seis reais e noventa e um centavos).
Parágrafo único: Fica o Poder Executivo autorizado a elevar o presente crédito em até 15% do valor
do "capuf'.
S e A D
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 4*. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão utilizados recursos previstos no inciso
I, parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei n° 4320/64:
RECURSO:
SUPERÁVIT FINANCEIRO:
TESOURO MUNICIPAL R$ 1.109.706,91
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 22 de outubro
de 2019, ano quinquagésimo terceiro da emancipação.
ALBERTQJ>EREIRA MOURAO
PREFIíflTO
Maura Ligia Costa ^
Secretária Municipal de
USSí.-)
üownio
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 22 de outubro de 2019
Sandro Rogério Pardini
Responsável Secretaria de Administração
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(P A CTgàr.ics cj t.»;. Bs n. de Praia Grande)
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Âfixano em 20
Processo n° 23882/2019.

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