| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1959 / 2019 |
| Date | 2019-10-22 |
| Ementa | Dispõe sobre Autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial, e a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição e Transferência de dotações orçamentárias no Orçamento vigente. |
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Município da Estância Baineária de Praia Grande ESTADO DE SÃO PAULO LEI N° 1959 DE 22 DE OUTUBRO DE 2019 **Dispõe sobre Autorização para abeitura de Crédito Adicional Suplementar e Especial, e a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição e Transferência de dotações orçamentárias no Orçamento vigente" W O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sua Trigésima Terceira Sessão Ordinária, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura aprovou e ele promulga a seguinte Lei: Art. 1®. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 28.047.295,25 (vinte e oito milhões, quarenta e sete mil, duzentos e noventa e cinco reais e vinte e cinco centavos) e a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição e Transferência de dotações no orçamento geral do corrente exercício. Art. 2°. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão utilizados recursos previsto nos incisos I, II e III, parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei n® 4320/64: RECURSO: Valor SUPERÁVIT FINANCEIRO: TESOURO MUNICIPAL R$26.644.916,00 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO: EMENDA PARLAMENTAR - CUSTEIO AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE EMENDA PARLAMENTAR - CUSTEIO AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE RS 500.000,00 RS 900.000,00 TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES RS 33.000.927,00 RS 4.163.305,00 Art. 3®. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de RS 1.109.706,91 (um milhão, cento e nove mil, setecentos e seis reais e noventa e um centavos). Parágrafo único: Fica o Poder Executivo autorizado a elevar o presente crédito em até 15% do valor do "capuf'. S e A D Município da Estância Balneária de Praia Grande ESTADO DE SÃO PAULO Art. 4*. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão utilizados recursos previstos no inciso I, parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei n° 4320/64: RECURSO: SUPERÁVIT FINANCEIRO: TESOURO MUNICIPAL R$ 1.109.706,91 Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 22 de outubro de 2019, ano quinquagésimo terceiro da emancipação. ALBERTQJ>EREIRA MOURAO PREFIíflTO Maura Ligia Costa ^ Secretária Municipal de USSí.-) üownio Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 22 de outubro de 2019 Sandro Rogério Pardini Responsável Secretaria de Administração r.':V;-5:;:lradO OIT; ; ivrrj ( OCi! t «'ue O afixado no u O'.' 'iro Gérai /■ '. tf,o., -..ü MuiMcioal ^ coüfc-nie Artigo 'OS os L©i n,® 68l ; f/0 (P A CTgàr.ics cj t.»;. Bs n. de Praia Grande) ó • 3 n í f> 0 3 T t r ê s d ■ ri s, Âfixano em 20 Processo n° 23882/2019.