norma nº 987/1997

Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
ESTADO DE SÃO PAULO 
LEI N° 987 
DE 13 DE OUTUBRO DE 1997. 
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER, POR 
DAÇÃO EM PAGAMENTO, O IMÓVEL QUE 
ESPECIFICA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO". 
RICARDO AKINOBU YAMAUTI, Prefeito da Estância 
Balnearia de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal em sua Trigésima sessão 
Ordinária , realizada em 1° de Outubro de 1.997, Aprovou e eu Sanciono e Promulgo a 
seguinte Lei: 
ARTIGO 1" - Fica o Poder Executivo autorizado a receber, por 
dação em pagamento, um lote de terreno sob número 07, da quadra número 58, do Loteamento 
denominado Parque das Américas, localizado neste Município de Praia Grande, com tuna área total 
de 340,00 metros quadrados, medindo 10,00 metros de frente para a Avenida Brasil, por 34,00 
metros da frente aos fundos, confinando de um lado com o lote 05 de outro lado com o lote 09 e nos 
fundos com o lote 08, matriculado no Cartórios de Registro de Imóveis de São Vicente, Estado de 
São Paulo, sob o n° 50 162, Livro 2 e devidamente avaliado no valor de R$ 1.224,00 (hum mil, 
duzentos e vinte e quatro reais) na data base de novembro de 1996. 
Parágrafo único - O imóvel especificado neste artigo, deverá ser 
recebido como pagamento dos débitos fiscais decorrentes de tributos incidentes sobre o mesmo, no 
montante atual de R$ 907,99 (novecentos e sete reais e noventa e nove centavos), acrescido, se 
necessário, em razão do tempo, dos acréscimos legais. 
ARTIGO 2° - As despesas decorrentes de execução da 
presente Lei, correrão por conta das dotações próprias do orçamento municipal, suplementadas, 
se necessário. 
ARTIGO 3" - Esta Lei entra em vigor na data da publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária 
de Praia Grande, aos 13 de Outubro de 1997, ano trigésimo primeiro da emancipação. 
e e 
FELIPE AVELINO MORAES 
SECRETÁRIO DO GOVERNO 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Registrado e Publicado na Secretaria de 
loldracAo , aos 13 de outubro de 1997. 
C ERTO ONO 
SEC E ADMINISTRAÇÃO 
N" 13. 903/89 
REGISTRADO EM LIVRO COMPETENTE E AFIXADO 
No r..1JADRO GERAL DE AVISOS DO PP
MUNICIPAL 
ART.° 106 DA LEI N. 
 681/Q0 (. LEI ORGÃNICA 
BALN. DE PRN. GRANDE ) DURANTE 3 (TRÉS) P 
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