norma nº 989/1997

RICARDO YAMAUTI 
ITO 
FELIPE AVEL 
SECRET 
MORAES 
O GOVERNO 
C 
SECRE 
O ONO 
ADMINISTRAÇÃO 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
ESTADO DE SÃO PAULO 
LEI N° 989 
DE 20 DE OUTUBRO DE 1997. 
"DOTA OS SEMÁFOROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE 
NUMERAÇÃO ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS" 
RICARDO AKINOBU YAMAUTI, Prefeito da Estância Balneária 
da Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal em sua Trigésima Sessão 
Ordinária, realizada em 1° de Outubro de 1997, aprovou e Eu sanciono e Promulgo a seguinte Lei: 
Artigo 1° - O Poder Público Municipal , através de órgão 
i esponsável , dotará os semáforos públicos de numeração especifica visível ,a fim de orientar os 
munícipes de qualquer reclamação por falta de funcionamento , sincronismo ou dano. 
PARÁGRAFO ÚNICO - A numeração será cardinal em ordem 
crescente, de gênero á quantidade de semáforos existentes no município. 
Artigo 2°-Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação , 
revogadas as disposições em contrário. 
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária 
de Praia Grande, aos 20 de Outubro de 1997, ano ésimo primeiro da emancipação. 
Registrado e Publicado na Secretaria de Administração , aos 
20 de outubro de 1997. 
PROC. N" 23. 318/97 
REGISTRADO EM LIVRO COIME i ENI E E •.j 
NO QUADRO GERAL DE AVISOS DO PPÇO MUNIC;rPl. 
CONFORME ART." 10* L.A N.° 681/90 ( LE! ORGÂNICA 
DA EST. BALN DE PRAIA GRANDE) DURANTE 3 (TRt,i 
DAS.
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