norma nº 991/1997

FELIPE AVE 
SECRETÁRI 
O M RAES 
DO GOVERNO 
Registrado e Publicado na Secretaria de Administração , aos 
07 de novembro de 1997. 
C 
SECRE 
ERTO ONO 
E ADMINISTRAÇÃO 
Prefeitura da Estância Baineária de Praia Grande 
ESTADO DE SÃO PAULO 
LEI N° 991 
DE 07 DE NOVEMBRO DE 1997. 
"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A SEARA ESPÍRITA 
"JARDIM DAS OLIVEIRAS" E ADOTA PROVIDÊNCIAS 
CORRELATAS" 
DOMINGOS AUGUSTO NINI DE OLIVEIRA, Prefeito em 
Exercício da Estância Balnearia de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal em sua Trigésima Terceira 
Sessão Ordinária, realizada em 22 de Outubro de 1997, aprovou e Eu sanciono e Promulgo a seguinte 
Lei: 
ARTIGO 1° - Fica declarado de utilidade pública a Seara Espírita 
"Jardim das Oliveiras ",entidade sem fins lucrativos , com sede na cidade de Praia Grande , cadastrada 
no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob n° 01.011.703.001 -88. 
ARTIGO 2°- As despesas decorrentes da execução desta Lei 
correrão pelas dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
ARTIGO 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação , 
revogadas as disposições em contrário. 
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balnearia de 
Praia Grande, aos 07 de Novembro de 1997, ano trigésimo primeiro da emancipação. 
DOMIN t AU USTO NINI DE OLIVEIRA 
FEITO EM EXERCÍCIO 
PROC. N° 24. 295/97 Ft E. G d S T R A D O EM LIVRO COMPETENTE E AF f>,é, K) 
NO QUADRO GERAL. DE AVISOS DO PAÇO MUNICIPAL 
CONFORME ART.° 106 DA LEI N.° 681/90 ( LEI ORGÂNICA 
DA EST. BALN. DE PRAIA GRANDE) DURANTE 3 (TRÉS) 
DIAS.
AFIXADO EM: C.4' ine bf.inr,k0 /