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norma nº 1957/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1957 / 2019
Date 2019-10-10
EmentaDispõe sobre a presença de Dolas na Rede Pública e Privada de Saúde do Município de Praia Grande e dá outras providências.
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Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N° 1957
DE 10 DE OUTUBRO DE 2019.
''DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DE
DOULAS NA REDE PÚBLICA E
PRIVADA DE SAÚDE DO
MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua Trigésima Primeira Sessão
Ordinária, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada
em 08 de outubro de 2019, aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Art, 1°. Ficam obrigadas as redes pública e privada de saúde do Município, a
permitirem a presença de doula durante o período de pré natal, trabalho de parto,
parto (todos os tipos de parto e vias de nascimento) e pós-parto em período de
internação.
§ 1°. Fica permitida a entrada da Doula nas redes públicas e privadas em casos de
atendimento emergencial e casos de aborto legal ou perda gestacional/neonatal,
sempre que solicitada pela parturiente.
§ 2°. Fica vedada a cobrança, a instituição de saúde ou a parturiente, de qualquer
taxa adicional vinculada à presença da doula enquanto acompanhar a mulher no
estabelecimento de saúde.
§ 3° Para os efeitos desta lei e em conformidade com a Classificação Brasileira de
Ocupações (CBO), sob o código 3221-35, a doula deverá possuir certitlcação
ocupacional em curso reconhecido para essa finalidade e será de livre escolha da
gestante ou parturiente.
§ 4°. A presença da doula não se confunde com a presença do acompanhante já
instituído pela Lei Federal n° 11.108/2005.
Art. 2°. A doula deverá providenciar, com antecedência, a inscrição na Secretaria de
Saúde do Município e nos estabelecimentos onde o parto será realizado.
§ 1°. Para a realização do cadastro na Secretaria de Saúde Municipal a doula deverá
apresentar os seguintes documentos:
I- cópia do certificado do curso de formação de doula;
II- cópia da cédula de identidade RG;
III- atestado de antecedentes criminais;
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
IV- cópia do comprovante de endereço;
V- comprovação de vacinas atualizadas;
§ T Para validação do cadastro junto a Secretaria de Saúde Municipal será
necessário a realização de estágio com duração de 40 horas para comprovação
técnica na Maternidade Municipal.
§ 3° O estágio será realizado de acordo com a disponibilidade da Doula e mediante
agendamento prévio com a instituição.
Art. 3°. Para o regular exercício da profissão, fica autorizada a entrada da doula nos
estabelecimentos mencionados no artigo 1° desta lei com os seguintes instrumentos
de trabalho:
I - bola de exercício físico construído com material elástico macio e outras bolas
de borracha;
II - bolsa de água quente;
III - óleos para massagens;
IV - banqueta auxiliar para parto;
V - equipamentos sonoros;
VI - demais materiais utilizados no acompanhamento do período de pré natal,
trabalho de parto, parto e pós-parto em período de internação.
Art. 4°. E vedada à doula a realização de procedimentos médicos ou clínicos, bem
como aferir pressão arterial, avaliar a progressão do trabalho de parto, monitorar os
batimentos cardíacos fetais, administrar medicamentos, entre outros, mesmo que
esteja legalmente apta a fazê-los.
Art. 5°. (VETADO)
1 - (VETADO)
11-(VETADO)
Art. 6°. Os estabelecimentos mencionados no artigo 1° desta lei deverão afixar
painel, com dimensão de 50 (quarenta) centímetros de largura por 30 (trinta)
centímetros de altura e letras legíveis, em área de grande circulação pública e com os
seguintes dizeres:
"Neste estabelecimento é permitida a presença, junto à parturiente e por sua livre
indicação, de 1 (um) acompanhante e de 1 (uma) doula conforme Lei Municipal
n°..."
Art. T. - Esta lei entra em vigor na data da publicação. »s»oc/a
i -J
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
^ N
Palácio São Francisco de Assis. Município da Estância Balneária de Praia Grande,
aos 10 de outubro de 2019, ano quinquagésimo terceiro da Emancipação.
ALBERTQPfrREIRA MO^RÃO
PREFEITO
■"MarnrãXigia Costa fô
Secretária Municipal de Govehio
Registrado e publicado na Secretaria de À^mini^íração, aos 10 de outubro de 2019.
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração
Registrado em Livro Competoní® ô afixado no
Quadro Gerai ou Avisos '.-o Paço Municipal
conforme Artigo 10G od Lei ni® 681/90
(Lei Orgânica oa fist. Bs..!». de Praia Graude)
durante 03 (trés) dias.
Afixado om ^^
Lqite C S. UtgaíÚa'
Chefe Dfv. Exp. ÀàmPuhrfraftvo
Processo Administrativo n° 20664/2019
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