norma nº 1430/2009

Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
LEI N°1.430 
DE 08 DE MAIO DE 2009 
"Altera o art. 12 da Lei n° 901, de 16 de 
dezembro de 1994" 
O Prefeito da Estância Balneária de Praia 
Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua 
Décima Quarta Sessão Ordinária, realizada em 06 de maio de 2009, aprovou e ele 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 1°. O art. 12 da Lei n° 901, de 16 de 
dezembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 12. Os estudantes matriculados em estabelecimentos 
de ensino oficiais ou reconhecidos oficialmente, e aqueles que freqüentem programas municipais 
sócio-educativos vinculados à Secretaria de Educação, bem como os professores desses 
estabelecimentos, têm direito a redução de 50% (cinquenta por cento) no valor da tarifa, mediante 
aquisição antecipada de passes escolares, conforme regulamento a ser editado pelo Poder Executivo. 
Parágrafo Único. Os passes escolares somente terão 
validade em períodos de atividades escolares ou sócio-educativas, e serão vendidos atendendo as 
necessidades de locomoção diária à escola ou ao local de execução destes programas sócio￾educativos, nos dias úteis de cada mês." (NR) 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Palácio São 
Estância Balneária de Praia Grande, aos 08 de 
terceiro da emancipação. 
cisco de Assis, Prefeitura da 
io de 2009, ano quadragésimo 
ROBERTO FRAN O DOS SANTOS 
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fe do Gabinete 
Registrado e publicado na Secretaria Secretaria de' 
Administração, aos 08 de maio de 2009. 
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