norma nº 5408/2013

Município da Estüncia Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
DECRETO N° 5408 
DE 10 DE SETEMBRO DE 2013. 
"Regulamenta, no âmbito Municipal, o 
"Projeto Mais Médicos para o Brasil", e 
adota providências correlatas" 
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, 
a. a Medida Provisória n° 621, de 8 de julho de 2013, que instituiu o "Projeto Mais Médicos 
para o Brasil", sendo o mesmo regulamentado pela Portaria Interministerial no 1369/MS/MEC, de 8 de julho 
de 2013; 
b. o Termo de Adesão E Compromisso ao Projeto celebrado entre a União, por intermédio o 
Ministério da Saúde, e a Municipalidade; 
c. as ações em defesa da saúde a serem desenvolvidas pela Municipalidade junto ao 
"Projeto Mais Médicos para o Brasil" serem oriundas de competências concorrentes estabelecidas conforme 
Art. 24, Inciso XII, da Constituição Federal; 
d. a Constituição Federal de 1988, em seu Art. 196 e seguintes; a Lei Complementar n° 
141/2012; a Lei Federal n° 8080/1990; o Decreto Federal n° 7508/2011, as Portarias e demais normativas do 
Ministério da Saúde; 
e. a Medida Provisória n° 621, de 8 de julho de 2013, ser provimento unipessoal emanado 
do Poder Executivo da União, normalizando matéria de caráter de relevância e urgência, tendo força de lei, 
cuja eficácia, entretanto, é condicionada à aprovação pelo Poder legislativo em lapso temporal definido, 
condição que erige a certa precariedade legal, com reflexo direto às ações desencadeadas pelos demais órgãos 
e instituições governamentais co-participantes do Projeto, de forma solidária; 
f. a Lei Orçamentária Municipal n° 628/2012, em seu Art.11; 
DECRETA: 
Artigo 1.° - Fica instituído no Município da Estância Balneária de Praia Grande o "Projeto 
Mais Médicos para o Brasil", fundamentado pela Medida Provisória n° 621, de 8 de julho de 2013, e 
regulamentado pela Portaria Interministerial n° 1369/MS/MEC, de 8 de julho de 2013. 
Município da Estância Balneário de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
Artigo 2.° - Para a consecução do objeto estabelecido neste Decreto, o Município atenderá 
os seguintes aspectos relativos aos médicos intercambistas, participantes do Projeto Mais Médicos, 
escolhidos conforme Edital n° 38, de 8 de julho de 2013, e demais determinações do Ministério da Saúde: 
I - inserir, pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, o médico participante do Projeto em 
equipes de Atenção Básica nas modalidades previstas na Política Nacional de Atenção 
Básica, junto às unidades municipais de saúde determinadas pela Secretaria de Saúde 
Pública; 
II - manter, durante a execução do Projeto, as equipes de atenção básica atualmente 
constituídas, inclusive com médicos não participantes do Projeto; 
III - não substituir médicos que já componham as equipes de atenção básica pelo médico 
participante do Projeto; 
IV - priorizar a alocação dos médicos participantes do Projeto nas equipes de atenção 
básica que não estejam constituídas com médicos; 
V - apenas constituir novas equipes de atenção básica após a prévia inserção de médicos 
participantes do Projeto nas equipes em funcionamento sem médicos no prazo máximo de 3 
(três) meses da chegada do médico do Projeto; 
VI - inscrever os médicos participantes do Projeto recebidos pelo Município no Sistema 
Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) no mesmo mês da chegada e 
identificá-los na respectiva equipe de atenção básica em que atuará, de acordo com 
orientações expedidas pelo Ministério da Saúde; 
VII - garantir moradia e alimentação para o médico participante do Projeto e seus 
dependentes, limitado em até 02 (dois) dependentes, podendo o Município optar, a seu 
critério, ser de forma pecuniária ou a oferta de acomodação ou de refeitório, dentro do 
limite orçamentário municipal disponibilizado ao Projeto, tendo as seguintes faixas 
estabelecidas para a ajuda de custo financeiro de forma mensal, no caso de optar-se na 
forma de pecúnia: 
a. 01(um) Médico com 02 (dois) dependentes, receberá mensalmente R$ 2.500,00 (dois mil 
e quinhentos reais); 
b. 01(um) Médico com 01 (um) dependente, receberá mensalmente R$ 2.250,00 (dois mil, 
duzentos e cinquenta reais); 
c. 01(um) Médico sem dependentes, receberá mensalmente R$ 2.000,00 (dois mil reais); 
VIII - definir em conjunto com o supervisor da unidade de saúde, o acompanhamento e a 
fiscalização da execução das atividades de ensino-serviço do médico participante do 
Projeto, quanto ao cumprimento da carga horária de 40 horas semanais e conforme as 
atribuições previstas na Política Nacional de Atenção Básica, essenciais para a validação e 
recebimento da bolsa destinada ao médico, por meio de sistema de informação 
disponibilizado pelo Ministério da Saúde; 
IX - atuar em cooperação com os demais entes federativos, instituição de educação superior 
responsável pelo curso de especialização do médico participante do Projeto e demais 
organismos internacionais, no âmbito de sua competência, para as ações de execução do 
Projeto; 
X - comunicar imediatamente à Coordenação Geral do Projeto do Ministério da Saúde, 
qualquer intercorrência, irregularidade ou denúncia que tenha ciência em razão de atos de 
terceiros ou de ofício para que sejam adotadas as providências pertinentes e necessárias ao 
bom andamento e execução do Projeto; 
XI - garantir à médica gestante participante do projeto, a mudança das ações de 
aperfeiçoamento, quando as condições de saúde assim o exigirem, retomando-se as 
atividades anteriormente exercidas logo após a sua melhora; dispensa das ações de 
aperfeiçoamento pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, 7 (sete) consultas 
médicas e demais exames complementares; e mediante atestado médico, o direito ao 
desligamento do Projeto, desde que este seja prejudicial à gestação; 
XII - autorizar a retirada pelo médico do Projeto de qualquer documento ou objeto do local 
de realização das ações de capacitação; 
XIII - o médico intercambista, participante do Projeto, deverá providenciar, às suas 
expensas, a abertura de conta corrente bancária no Município de Praia Grande, informando 
imediatamente a Secretaria de Saúde Pública, a fim do recebimento da ajuda de custo 
conforme estabelecido no inciso VII, cujo depósito bancário será feito pela Administração 
Municipal até o 05 (quinto) dia útil do mês subsequente; 
XIV - a cada médico participante do Projeto no Município será autuado um procedimento 
administrativo de forma apartada, devidamente instruído com cópias e originais de 
documentos e expedientes, sejam de órgãos oficiais internos e externos, a fim do 
acompanhamento, controle e prestação de contas ao final de cada exercício financeiro 
vigente. 
Município da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
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OURÃO 
Registrado e pu os 10 de setembro de 2013. 
Município da Estância Balneária de Praia Grande 
Estado de São Paulo 
Art. 3°. As despesas decorrentes do presente Decreto serão atendidas por verbas próprias 
do Fundo Municipal de Saúde, do orçamento municipal vigente, e suplementadas se necessárias. 
Art. 4°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 10 
de setembro de 2013, ano quadragésimo sétimo da Emancipação. 
Controlador-Geral ii unicípio 
Secretário de s ministração 
Registrado em 
Quadro Geral 
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(Lei Orgânica 
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Afixado em 
ivro Competente e afixado nu 
de 'Avisos do Paço Municipal 
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da Est, l3aln. de Praia Grande) 
(três) dias. 
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Proc. Adm. 19220/2013