norma nº 993A/1997

-c e. 
FELIPE AVELINO MORAES 
SECRETÁRIO DE GOVERNO 
DO MING STO NINI DE OLIVEIRA 
EFEITO EM EXERCÍCIO 
Prefeitura da Estãncia Balneária de Praia Grande 
ESTADO DE SÃO PAULO 
LEI N" 993-A 
DE 13 DE NOVEMBRO DE 1997 
"TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE 
SISTEMA DE ILUMINAÇÃO DE EMERGÊNCIA NOS 
PRÉDIOS DO MUNICÍPIO E ADOTA 
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS" 
DOMINGOS AUGUSTO NINI DE OLIVEIRA, Prefeito 
em Exercicio,da Estância Balnearia de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por 
Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Trigésima 
Quinta Sessão Ordinária, realizada no dia 05 de Novembro de 1997, Aprovou e Eu Sanciono e 
Promulgo a Seguinte Lei: 
Artigo 1° - Fica obrigatória a instalação de sistema de 
iluminação de emergência nos prédios residênciais, comerciais, mistos e edificações congêneres 
existente no Município. 
Artigo 2° - Entende-se como sistema de iluminação de 
emergência o equipamento automático que tem por finalidade a iluminação de ambientes sempre que 
ocorrer interrupção no suprimento de energia elétrica da edificação, visando facilitar a saída ou a 
evacuação segura de pessoas do local. 
Artigo 3° - No prazo de 30( trinta) dias, contados da 
vigência desta Lei, o Executivo Municipal procederá as notificações necessárias, visando o cumprimento 
da obrigação prevista no artigo 1°. 
Artigo 4° - O não atendimento às notificações referidas no 
artigo anterior implicará em sanções pecuniárias, que serão estabelecidas por Decreto do Poder 
Executivo. 
Artigo 5° - As despesas com a execução desta Lei correrão 
pelas dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Artigo 6° - Esta Lei entrará em vigor no prazo de 60 
(sessenta) dias após sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância 
Balneária de Praia Grande, aos 13 de Novembro de 1997, ano tri imo primeiro da emancipação. 
feitura da Estância Balneária de Praia Grande 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Registrado e publicado na Secretaria de Administração aos 
1R de novembro de 1997. 
RTO ONO 
SE RE i i ADMINISTRAÇÃO 
PROC. N° 25.223/97 
R E: 31 C.) . • : AH)( =2C. 
NO (.)UADRO Pr4; T O i0 ;.!!'1C•?.t\k_ 
CeNFORME ART.°'I ()G OA LL! N.° 681/(c)G ( 02G.3,NV:CA 
BALN. C:): PRA»). GRIN,NDE ) DURANTE 3 (TriS) 
AFIXADO EM:j • (Y\ci 1A2~loc/)..0