| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 860 / 2020 |
| Date | 2020-09-10 |
| Ementa | Disciplina o "Calçadão das Artes" e adota outras providências. |
| native_id | 724 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14
o Município da Estância Balneária de Praia Grande ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR N® 860 DE 10 DE SETEMBRO DE 2020. "Disciplina o "Calçadão das Artes" e adota outras providências". ^ 0 Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua Vigésima Oitava Sessão Ordinária, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada em 09 de setembro de 2020, aprovou e ele promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1°. Fica disciplinado o "Calçadão das Artes" para comercialização de pinturas, esculturas ou caricaturas nos locais designados pela Administração Púbica Municipal, com a finalidade de fomentar e promover a atividade cultural e artística neste Município. Art. 2®. O "Calçadão das Artes" será instalado nos espaços das Feiras de Artesanato e no "Parque Municipal Ézio Dali' Acqua" (Portinho), bem como em qualquer outro local posteriormente definido, pois consolida a arte popular criativa e o turismo cultural em espaço urbano. Art. 3®. Os artistas deverão se submeter às regras contidas nesta Lei Complementar para exposição de pinturas, esculturas e caricaturas nos locais inicialmente abaixo designados com os seguintes quantitativos de vagas: 1 - Calçadão das Artes - Praça de Portugal no Bairro Guilhermina -10 (dez) vagas; II - Calçadão das Artes - Praça Roberto Andraus no Bairro Ocian -10 (dez) vagas; III - Calçadão das Artes - Praça Nossa Senhora de Fátima no Bairro Caiçara -10 (dez) vagas; IV - Calçadão das Artes - Praça Carlos Gomes no Bairro Solemar -10 (dez) vagas; V - Calçadão das Artes - "Parque Municipal Ézio Dali' Acqua" (Portinho) - Encontro mensal de todos os expositores. m Município da Estância Balneária de Praia Grande ESTADO DE SÃO PAULO § 1° O "Calçadão das Artes" poderá funcionar de forma rotativa entre os locais estipulados pela Administração Pública Mimicipal, de modo que o artista irá expor suas obras em todos os lugares onde haja "Calçadão das Artes" instituído, respeitando o calendário de exposição e, responsabilizando-se por todas as despesas de transporte, alimentação, embalagens, seguros, montagem e desmontagem de móveis e acessórios permitidos. § 2° O "Parque Municipal Ézio DalP Acqua" (Pertinho), conforme previsto inciso V, poderá receber, ao menos uma vez por mês, todos os artistas expositores para um encontro único da arte praia-grandense. § 3° A previsão e obrigatoriedade do rodízio serão determinadas por Edital de Chamamento Público específico. Art. 4°. O Poder Público poderá extinguir, criar ou remanejar os locais de exposição, a qualquer momento, de acordo com critério de conveniência e oportunidade, sendo que não será devida qualquer espécie de indenização aos expositores alcançados pelos atos administrativos pertinentes. CAPÍTULO I DO PROCEDIMENTO DE SELEÇÃO DOS EXPOSITORES Art. 5®. A outorga de permissão aos artistas expositores do "Calçadão das Artes" será feito por procedimento administrativo no qual se garanta a observância aos princípios da isonomia, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, vinculação ao instrumento convocatório e outros que lhes são correlatos, para uso dos espaços pelos expositores habilitados, a título precário e mediante pagamento de preço público. Art. 6°. Os interessados em obter a permissão para o exercício da atividade de expositor de pinturas, esculturas ou caricaturas, deverão fazer sua inscrição jimto ao Departamento de Gestão Cultural da Secretaria de Cultura e Turismo, no mês anunciado por este e mediante atendimento às regras dispostas em Edital. Art. 7°. Fica determinado que pessoas físicas ou jurídicas do Município poderão participar do procedimento, tendo em vista o interesse primário e imediato que é o fomento do desenvolvimento socioeconômico, artístico e turístico do Município, bem como, o interesse Município da Estância Balneária de Praia Grande ESTADO DE SÃO PAULO secundário e mediato que se traduz no o uso do espaço público, a título precário e mediante pagamento de preço público. Art. 8®. O artista interessado deverá comparecer quando convocado, munido dos seguintes documentos: a) Cédula de Identidade - RG; b) Comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério de Fazenda - CPF/MF e/ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ/MF, no caso de empresa individual; c) duas fotos 3x4 para a confecção do cartão de identificação; ^ d) comprovante de residência ou matrícula do(a) filho(a) em escola do Município; e) prova de regularidade fiscal de débitos mobiliários, quando for o caso; f) prova de quitação de eventuais multas aplicadas pelo Poder Público Municipal. Art.9°. A permissão somente se efetivará após análise de todos os documentos elencados no artigo anterior, bem como, com a aprovação do artista em prova de aptidão de autoria do objeto por Comissão Avaliadora. Art. 10. A Secretaria de Cultura e Turismo dentro do número de vagas disponíveis relacionará os interessados habilitados para o preenchimento das vagas por sorteio público quando o número de habilitados for superior ao número de vagas, obedecendo aos demais critérios estabelecidos nesta Lei Complementar, notificando-os acerca do dia e hora para a realização do sorteio. Art. 11. Poderá ser feita formação de cadastro reserva, contudo, somente se procederá ao chamamento do expositor habilitado, desde que, para o mesmo local e técnica artística ao qual se inscreveu. Art. 12. O resultado da seleção e os demais procedimentos deverão ser amplamente divulgados em atendimento ao princípio da publicidade. CAPÍTULO II COMISSÃO DO CALÇADÃO DAS ARTES Município da Estância Balneária de Praia Grande ESTADO DE SÃO PAULO Art. 13. Fica criada a Comissão do Calçadão das Artes - COCARTES, que tem por finalidade analisar, avaliar, deliberar sobre o objeto que será exposto e comercializado nos espaços das Feiras de Artesanato e Alimentação e demais outros a serem instituídos, bem como instituir o modo de gestão, resolução de conflitos ou casos omissos na interpretação desta Lei Complementar, de ofício ou a requerimento de qualquer interessado ou da própria Administração Pública Municipal. Parágrafo único. A decisão da Comissão poderá ser recorrível, no prazo de 05 (cinco) dias úteis ao Secretário de Cultura e Turismo. Art. 14. A Comissão do Calçadão das Artes - COCARTES, composta por 01 (um) presidente ^ e 03 (três) servidores de reconhecida competência no campo das artes e respectivos suplentes, será instituída por meio de Portaria a ser expedida pelo Secretário Municipal de Cultura e Turismo. Art.l5. Aos membros participantes é vedada a participação para concorrerem às vagas. Art.l6. Os membros da Comissão exercerão suas funções de forma absolutamente gratuita, sem nada auferir dos cofres públicos, quer direta ou indiretamente. CAPÍTULO III DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE w Art. 17. O mteressado em exercer a atividade de exposição e comercialização de pinturas, esculturas ou caricaturas, seja nas feiras de artesanato ou outro local autorizado, deverá passar por uma prova de aptidão de autoria sobre o objeto que será exposto perante a Comissão do Calçadão das Artes - COCARTES, além de possuir as condições dispostas para a outorga ou renovação da permissão. Art. 18. Não será permitida mais de 01 (uma) permissão para um mesmo artista no Município. Art. 19. Ficando evidenciado que o artista não reside no Município, terá sua permissão imediatamente cassada e a vaga ficará em aberto a critério ou não da Comissão do Calçadão das Artes - COCARES. Município da Estância Balneária de Praia Grande ESTADO DE SÃO PAULO Art. 20. Poderá a Administração Pública Municipal determinar, a qualquer momento, a realização de recenseamento dos artistas para confirmação das informações prestadas podendo, em caso de divergência, cassar a permissão concedida. Art. 21. Ficará a critério da Secretaria de Cultura e Turismo a organização dos cursos ofertados pelo Município, devendo ser ministrados antes do ingresso da atividade, podendo ser quesito obrigatório para a obtenção, renovação ou transferência de local para o exercício da atividade. CAPITULO IV W DA RENOVAÇÃO DA PERMISSÃO Art. 22. A renovação da permissão para o exercício da atividade de expositor do Calçadão das Artes ocorrerá no mês determinado pelo Departamento de Gestão Cultural. Art. 23. O expositor para efetuar a renovação da permissão deverá requerê-la no mês determinado, munido dos seguintes documentos: a) Cédula de identidade; b) Comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério de Fazenda - CPF/MF e/ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ/MF, no caso de empresa ^ individual; c) duas fotos 3x4 para a confecção do cartão de identificação, se necessário; d) conta de água ou de luz atualizada, ou matrícula do filho em escola do Município; e) comprovar por meio de certificados com freqüência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) em cursos ofertados pelo Município se houver, salvo na hipótese de caso fortuito ou força maior devidamente comprovado e previamente aceito pela Secretaria de Cultura e Turismo. f) prova de regularidade fiscal de débitos mobiliários, quando for o caso; g) prova de quitação de eventuais multas aplicadas pelo Poder Público Municipal; w Município da Estância Balneária de Praia Grande ESTADO DE SÃO PAULO Art. 24. A renovação da permissão somente se efetivará após a análise de todos os documentos elencados no artigo anterior, bem como a aprovação do artista em prova de aptidão de autoria do objeto que será exposto. Art. 25. Outros documentos poderão ser exigidos, a fim de propiciar maior lisura e eficiência nos procedimentos, visando sempre perfeição na produção artística e organizacional do Município. Art. 26. Não havendo renovação no prazo assinalado ou na hipótese de indeferimento, a mesma será considerada automaticamente cassada, a partir do primeiro dia do mês subsequente. CAPÍTULO V DA MUDANÇA DO LOCAL Art. 27. A mudança do local de inscrição poderá ser concedida desde que o artista expositor esteja com situação fiscal e administrativa regular durante a vigência da permissão, mediante pagamento de taxa de transferência e de acordo com a disponibilidade de vagas. Art. 28. A taxa correspondente à mudança do local será no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), a ser paga após notificação do artista interessado sobre o deferimento do seu pedido. Parágrafo único. O recolhimento do valor acima mencionado será revertido para o Fundo de ^ Assistência à Cultura - FUNDAC. Art. 29. Enquanto aguardar a decisão sobre o seu requerimento o artista expositor deverá continuar inscrito na localidade a qual escolheu no processo de seleção, sob pena de cassação. Art. 30. Aquele que se transferir sem o consentimento formal será notificado a deixar o local no prazo assinalado pela fiscalização, sob pena de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Art. 31. Sempre que for de interesse público devidamente justificado, a Municipalidade poderá determinar a qualquer tempo a remoção do artista para local diverso daquele onde regularmente exercia a sua atividade, não sendo devida, neste caso, a cobrança de taxa. CAPÍTULO VI DOS DEVERES, PROIBIÇÕES E PENALIDADES w w Município da Estância Balneária de Praia Grande ESTADO DE SÃO PAULO Art. 32. Além de outras obrigações previstas nesta Lei, são deveres dos artistas do Calçadão das Artes: I - portar o cartão de identificação e outros documentos determinados pela Administração Pública; n - exercer pessoalmente sua atividade, podendo ser auxiliado por funcionário; III - demonstrar rigorosa higiene pessoal, bem como do seu equipamento; IV - expor e vender as artes em bom estado de conservação e de acordo com a descrita na permissão; V - usar material adequado para embrulhar; VI - manter limpo o seu local de trabalho; VII - observar irrepreensível compostura e polidez no trato público; VIII - respeitar o horário de trabalho determinado pela Administração Pública; IX - colocar de modo visível indicação do preço nos produtos; X - exibir, quando solicitado pela fiscalização, os documentos atinentes ao exercício do seu ofício; XI - cumprir ordens e instruções emanadas do Poder Público competente; Xn - Comunicar e indicar à Secretaria de Cultura e Turismo, por escrito, um preposto para representá-lo no exercício da atividade quando o titular da permissão estiver impedido de exercê-lo pessoalmente, nos casos de: a) Férias não superiores a 30 (trinta) dias ao ano e fora do período de temporada; b) Licença médica, devidamente atestada, pelo período máximo de 180 (cento e oitenta) dias, salvo por motivos de força maior devidamente comprovado e aceito pela Secretaria de Cultura e Turismo; c) Licença maternidade ou paternidade, devidamente atestada; d) Óbito do cônjuge, ascendente, descendentes e parentes de até 2® grau devidamente comprovado, no limite de até 05 (cinco) dias; Município da Estância Balneária de Praia Grande ESTADO DE SÃO PAULO e) Alistamento nas Forças Armadas ou outros afastamentos autorizados por lei e devidamente comprovados através de documentação. XIII - Proceder à renovação da permissão no mês indicado, sob pena de cassação; XIV - freqüentar os cursos ofertados pela Municipalidade; XV - custear com as despesas de manutenção, água, esgoto e energia elétrica que utilizar para a realização da sua atividade; XVI - zelar pelo Patrimônio Público, comunicando as autoridades competentes quando presenciar atos de vandalismo. XVII- Fica estipulado o período das 18h às 22h para o funcionamento das Feiras Fixas de Artesanato e Alimentação no Município aos sábados, domingos e feriados, devendo a montagem dos equipamentos padronizados ocorrer até às 18 horas e a desmontagem a partir das 22 horas, salvo disposição em contrário ditada pela Administração, deixando o local totalmente desobstruído, sob pena de apreensão. XVIII- Nos períodos comemorativos e relativos ao Natal, Ano Novo, Carnaval, Páscoa, Festejos de lemanjá. Aniversário da Cidade e nos demais outros incluídos no calendário oficial de eventos da Cidade, bem assim nos eventos promovidos ou patrocinados pela Municipalidade, será permitido o funcionamento do Calçadão das Artes nos espaços das Feiras Fixas de Artesanato e Alimentação e demais outros lugares autorizados, além do horário e dias fixados no inciso anterior, respeitado a área de atuação do artista e devendo a Secretaria de Cultura e Turismo baixar Portaria para regulamentar o funcionamento. XIX - Caso o artista expositor, por motivo de caso fortuito ou força maior, precisar encerrar suas atividades antes do horário estipulado, deverá comunicar ao Coordenador ou à Divisão competente para a devida anotação no prontuário. XX - O titular da permissão não poderá se ausentar por período superior ao estipulado nos casos do inciso XII deste artigo, sob pena de cassação, salvo por motivos de caso fortuito ou força maior devidamente comprovados e aceitos pelo órgão competente. Art. 33 - É proibido ao artista expositor do Calçadão das Artes: w w (S Município da Estância Balneária de Praia Grande ESTADO DE SÃO PAULO I - ceder a terceiros, a qualquer título, a sua permissão para o exercício da atividade, ponto ou equipamento, salvo na hipótese do artigo 32, inciso XII e demais desta Lei; II - adulterar ou rasurar documentos necessários a sua atividade; III - comercializar mercadorias em desacordo com a permissão; IV - instalar-se fora dos locais legalmente permitidos; V - impedir ou dificultar o trânsito nos logradouros públicos ou na Praça que esteja exercendo sua atividade; VI - utilizar-se de equipamentos que emitam sons e ruídos; VII - deixar o equipamento em praça, vias, logradouro público ou orla da praia, quando não estiver operando; VIII - veicular propaganda política partidária ou ideológica, inclusive no mobiliário; IX - comercializar, portar ou exercer o ofício com substâncias tóxicas; X - fixar qualquer material em paredes, portões, piso da praça, passagens, árvores, postes de iluminação ou sinalização, sem autorização da autoridade competente; XI - usar ou manter no espaço utilizado para o exercício da atividade qualquer objeto que deponha contra a moral, os bons costumes ou a segurança; XII - usar o espaço como moradia eventual ou permanente; XIII - trabalhar sem calçado, em estado de embriaguez e sem o uniforme padronizado previamente definido pelo Poder Público Municipal. SEÇÃO I DA FISCALIZAÇÃO Art. 34. A fiscalização, notificação, autuação e demais sanções legais aplicadas a desobediência a esta Lei será exercida, em conjunto ou separadamente, pelos: a) Agentes de Fiscalização do Controle Urbano - CONTRU, da Secretaria de Urbanismo - SEURB; Município da Estância Balneária de Praia Grande ESTADO DE SÃO PAULO b) Guarda Civil Municipal, da Secretaria de Assuntos de Segurança Pública - SEASP e, c) Agentes de Fiscalização, da Secretaria de Meio Ambiente - SEMA. Parágrafo único. Caberá à Secretaria de Cultura e Turismo auxiliar os Agentes de Fiscalização e a Guarda Civil Municipal, bem como, credenciar servidores para orientação sobre o cumprimento do disposto desta Lei, devendo no caso de descumprimento noticiar o ocorrido às Secretarias competentes pela fiscalização para imposição do Poder de Polícia Administrativo. SEÇÃO II W DAS PENALIDADES Art. 35. O artista que descumprir os dispositivos desta Lei estará sujeito às seguintes penalidades, podendo ser aplicadas separadas ou cumulativamente: I - notificação, com prazo para regularização de até 15 (quinze) dias, a critério do agente fiscalizador; II - multa no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) nos casos de descumprimento da notificação; in - suspensão da sua atividade pelo período de até 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período para regularização de documentos e demais casos, desde que devidamente ^ fundamentada; IV - cassação da permissão, sem que haja ao artista direito a qualquer indenização; V - apreensão de mercadorias e equipamentos. § 1°. Quaisquer prejuízos causados a terceiros, pelo exercício irregular da atividade ou qualquer outro ato praticado por dolo ou culpa, serão de inteira responsabilidade do artista, o qual terá sua permissão cassada e sua vaga disponibilizada para sorteio, observado o devido processo legal. § 2°. Aquele que tiver exercendo a atividade de Artista no Calçadão das Artes nos espaços das feiras de artesanato sem a devida permissão ficará sujeito à multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) cumulada com a apreensão das mercadorias e equipamentos. w Município da Estância Balneária de Praia Grande ESTADO DE SÃO PAULO § 3° - O prazo para reclamação das mercadorias e equipamentos apreendidos será de 48 (quarenta e oito) horas, sendo liberado após o comprovante de propriedade dos bens e do pagamento da multa e taxas previstas na legislação municipal. § 4° - Decorrido o prazo previsto nos parágrafos anteriores, as mercadorias e equipamentos passarão a ser de domínio público, podendo a critério da Secretaria responsável, serem alienados aos órgãos assistenciais beneficentes ou leiloados para cobrir as despesas legais. § 5° - Não haverá apreensão de equipamentos necessários ao ofício do artista, bem como, de objetos pessoais. CAPÍTULO VII DO PREÇO PÚBLICO Art. 36. O preço público estabelecido para o exercício da atividade de exposição no Calçadão das Artes nos espaços das Feiras de Artesanato Fixas e outros locais instituídos é de R$ 1600,00 (hum mil e seiscentos reais). Art. 37. O sujeito passivo é o artista expositor habilitado para o Calçadão das Artes, sem prejuízo da responsabilidade solidária de terceiro, se este for empregado ou agente deste. Art. 38. O valor será lançado em nome do sujeito passivo e arrecadado em parcelas mensais limitando-se a 12 (doze), independentemente da época da concessão ou da renovação. Parágrafo único. Será concedido desconto de 5% (cinco por cento) sobre o valor para o exercício da atividade aos que optarem pelo pagamento em cota única. Art. 39. Os valores arrecadados com o pagamento serão revertidos para o Fundo de Assistência à Cultura - FUNDAC. Art. 40. Os valores estipulados deverão ser reajustados anualmente, conforme disposição em Resolução baixada pela Secretaria de Finanças. w w Município da Estância Balneária de Praia Grande ESTADO DE SÃO PAULO CAPITULO VIII DA ORGANIZAÇÃO DO CALÇADÃO DAS ARTES Art. 41. A organização do Calçadão das Artes será exercida pela Secretaria de Cultura e Turismo - SECTUR, que poderá expedir normativas para esta finalidade. I - A Secretaria de Cultura e Turismo após emissão da permissão poderá abrir inscrição para Coordenadores do Calçadão das Artes nos espaços, com mandato de 01 (um) ano, sendo 01 (um) Coordenador para cada localidade. II - Após avaliação dos critérios previamente estabelecidos em Portaria, os Coordenadores inscritos e habilitados serão sorteados. in - Os candidatos a Coordenador do Calçadão das Artes nos espaços, até a data de inscrição para o local aos quais possuem permissão vigente deverão, obrigatoriamente: a) não possuir penalidade de multa, cassação ou apreensão de mercadorias em seu prontuário, dentro do prazo de 02 (dois) exercícios financeiros e, b) estar em dia com o pagamento ao Fundo de Assistência à Cultura - FUNDAC. IV - Caberá aos Coordenadores: a) auxiliar a autoridade competente do Calçadão das Artes e a fiscalização quanto ao cumprimento da legislação vigente; b) comunicar por escrito qualquer irregularidade ocorrida durante o funcionamento do Calçadão nos espaços das feiras, sob pena de ser suspenso o benefício previsto no parágrafo abaixo. § 1°. Os Coordenadores nomeados terão direito a 50% (cinqüenta por cento) de desconto nos valores devidos ao Fundo de Assistência à Cultura - FUNDAC, desde que estejam em efetivo exercício, sem penalidades em seu prontuário e com permissão vigente. § 2°. A Secretaria de Cultura e Turismo poderá, através de Portaria, editar novos critérios para a seletiva de Coordenadores do Calçadão das Artes nos espaços. CAPITULO IX DOS ESPAÇOS iS w Município da Estância Balneária de Praia Grande ESTADO DE SÃO PAULO Art. 42. No exercício da atividade de artista expositor no Calçadão das Artes será permitido o uso do espaço com dimensão máxima de 2,00m (H) x 2,00 m (L) x 2,00 m (C), dentro das Feiras de Artesanato. Art. 43. Os equipamentos e demais acessórios necessários para o exercício da atividade de artista no Calçadão das Artes, inclusive o uniforme padronizado de uso obrigatório deverão ser identificados, conforme modelo estabelecido pela Secretaria de Cultura e Turismo. Art. 44. Ficará o artista obrigado a varrer, ensacar e descartar todo o lixo gerado em local apropriado, sendo vedado instalar ao redor do equipamento qualquer outro acessório sem autorização da autoridade competente. Art. 45. O artista depois de exaurido o horário determinado para o exercício da atividade, deverá recolher seus equipamentos e o guardá-los em local apropriado, sendo vedada a permanência na Praça ou qualquer outro local público não autorizado, sob pena de multa e remoção e, na reincidência, cassação da permissão. Art. 46. Os equipamentos utilizados para o exercício da atividade de artista do Calçadão das Artes nos espaços das Feiras de Artesanato serão considerados como mobiliário urbano, nos termos da Lei Complementar n° 636/2012, alterada pela Lei Complementar n° 659/2013, sendo permitida a veiculação de anúncio publicitário, nos termos da lei. CAPITULO X DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art. 47. Os artistas que se encontram em atividade, mesmo aqueles que estavam utilizando de licença repassada irregularmente pelo titular ou terceiro adquirente, deverão comparecer no prazo assinalado pela Secretaria de Cultura e Turismo, para constar no auto de constatação com a finalidade de se submeter à prova de aptidão de autoria, para análise e deliberação da Comissão do Calçadão das Artes. § 1°. Não comparecendo o interessado, dentro do prazo estipulado ou ficando comprovado que a pessoa que se encontra em atividade não fora aprovada pela Comissão, a permissão para o exercício da atividade não será concedida, sendo cassada e a vaga disponibilizada para sorteio entre os habilitados. w Município da Estância Balneária de Praia Grande ESTADO DE SÃO PAULO § 2°. O disposto no "caput" não dispensa o artista do Calçadão das Artes nos espaços das feiras de artesanato de apresentar a documentação exigida para a emissão de permissão. Art. 48. A transferência de local de atividade somente poderá ser requerida após a renovação da permissão pela Comissão do Calçadão das Artes que se encontram em atividade, conforme disposto no artigo anterior. Art. 49. As despesas com a execução da presente lei complementar correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário. Art. 50. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 10 de setembro de 2020, ano quinquagésimo quarto da Emancipação. PEREIR. lURÂO PREFEi: Maura Ligia Costa Secretária Municipal de jovernò Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 10 de setembro de 2020. Marcelo Yoshinori Kameiya Secretário Municipal de Administr^p. Processo Administrativo n° 5907/2019 I RogiLirs-:^;: L ivro <! onip«í'orní< e afixado no I Qüôoríj C;L-rai Ce. Av.fiou 0& Ptiço Mumclpa' j ■ conforme 'Oô - ô L8i n-® 681.' ; «1 Orgânica ou tlfit. Bôi-'*. O© Piaia Qranos j Q u • 8 n t © 0 3 f t r & í? ^ d f ç . '^Afixao'^ " rr> LO 7 0 Anlonio Alfredo M!rêRda Ferreír* Beg. 37627