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norma nº 859/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 859 / 2020
Date 2020-08-21
EmentaAltera e acresce dispositivos à Lei Complementar nº 606, de 09 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a instalação e funcionamento de cemitérios e adota providências correlatas.
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Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 859
DE 21 DE AGOSTO DE 2020.
"Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar n° 606,
de 09 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a instalação
e funcionamento de cemitérios e adota providências
correlatas"
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua Vigésima Quinta Sessão
Ordinária, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada em 18 de
agosto de 2020, aprovou e ele promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1°. Do Capítulo IX da Lei Complementar n® 606, de 09 de dezembro de 2011, passará a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 38. Ocorrerá a prorrogação de prazo para uso de sepulturas, por no máximo até dois anos,
independente de pagamento de taxa, nos casos em que se verificar necessário recobrir o
cadáver por não estar ainda terminada a destruição da matéria orgânica.
§1®. O prazo concedido prevista no "caput" será analisado pela administração do cemitério ou
funcionário por ele designado.
§2°. Caso houver grande número de exumações realizadas e que após o período de 03 (três)
anos ainda não estão totalmente decompostos, tendo sua renovação automática conforme a lei,
e que venha causar a redução de lóculos disponíveis para sepultamentos, comprometendo a
prestação de serviços funerários, poderá a Administração Pública utilizar acelerador de
decomposição para diminuir o tempo de ocupação dos lóculos após a extinção dos prazos
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m Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 2°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 21 de
agosto de 2020, ano quinquagésimo quarto da Emancipação.
ALBERTO
ra Ligia Costa uaso
URAO
Secretária Municipal de Governo
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração
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Processo Administrativo rf 13099/2011
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