| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 859 / 2020 |
| Date | 2020-08-21 |
| Ementa | Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar nº 606, de 09 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a instalação e funcionamento de cemitérios e adota providências correlatas. |
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w w Município da Estância Balneária de Praia Grande ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR N° 859 DE 21 DE AGOSTO DE 2020. "Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar n° 606, de 09 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a instalação e funcionamento de cemitérios e adota providências correlatas" O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua Vigésima Quinta Sessão Ordinária, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada em 18 de agosto de 2020, aprovou e ele promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1°. Do Capítulo IX da Lei Complementar n® 606, de 09 de dezembro de 2011, passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 38. Ocorrerá a prorrogação de prazo para uso de sepulturas, por no máximo até dois anos, independente de pagamento de taxa, nos casos em que se verificar necessário recobrir o cadáver por não estar ainda terminada a destruição da matéria orgânica. §1®. O prazo concedido prevista no "caput" será analisado pela administração do cemitério ou funcionário por ele designado. §2°. Caso houver grande número de exumações realizadas e que após o período de 03 (três) anos ainda não estão totalmente decompostos, tendo sua renovação automática conforme a lei, e que venha causar a redução de lóculos disponíveis para sepultamentos, comprometendo a prestação de serviços funerários, poderá a Administração Pública utilizar acelerador de decomposição para diminuir o tempo de ocupação dos lóculos após a extinção dos prazos legais. = 8 EA D • f . •:> <;• V -o/ m Município da Estância Balneária de Praia Grande ESTADO DE SÃO PAULO Art. 2°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 21 de agosto de 2020, ano quinquagésimo quarto da Emancipação. ALBERTO ra Ligia Costa uaso URAO Secretária Municipal de Governo Marcelo Yoshinori Kameiya Secretário Municipal de Administração I '■■■ ■ '.'IO t : r) fi.hK!?.don^ ■! Qur,-.ro ■ «.• / .'í.o.. Kcvo Munii:ÍD«' I r;rrtform?* O o ■ s i n O 8 1 -i,; ■ :,i. Bit (>. í-faia Greiii. c t.- • a n I n 0 .3 ' t r 3 •?; ' r' • = L Afixai,o em ' '^0 Processo Administrativo rf 13099/2011 ■^nfonio Alfredo /Airsndá Ferrelf® Beg. .37627 ... <-\ ( 3 S li A I í '