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norma nº 1956/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1956 / 2019
Date 2019-10-02
EmentaDispõe sobre a instalação, em espaços de uso público, de brinquedos adaptados e equipamentos especialmente desenvolvidos para lazer e recreação de pessoas portadoras de deficiência e mobilidade reduzida, visando sua integração com outras crianças e inclusão social, no âmbito do Município de Praia Grande.
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/'N
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N" 1956
DE 02 DE OUTUBRO DE 2019.
"DISPÕE SOBRE
ESPAÇOS DE
BRINQUEDOS
EQUIPAMENTOS
DESENVOLVIDOS PARA
RECREAÇÃO DE PESSOAS
DE DEFICIÊNCIA E
REDUZIDA, VISANDO SUA
COM OUTRAS CRIANÇAS
SOCIAL, NO ÂMBITO DO
PRAIA GRANDE."
A INSTALAÇAO, EM
USO PÚBLICO, DE
ADAPTADOS E
ESPECIALMENTE
LAZER E
PORTADORAS
MOBILIDADE
INTEGRAÇÃO
E INCLUSÃO
MUNICÍPIO DE
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua Vigésima Nona Sessão
Ordinária da Terceira Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada em
24 de setembro de 2019, aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Dispõe sobre a instalação em espaço de uso público de brinquedos e
equipamentos adaptados especialmente desenvolvidos para lazer e recreação de pessoas
portadoras de deficiência e mobilidade reduzida, visando sua integração com outras
crianças e inclusão social, no âmbito do município de Praia Grande.
Parágrafo único: Os playgrounds instalados em jardins, parques, praças, áreas de lazer
e áreas abertas ao público em geral deverão disponibilizar no mínimo 5% (cinco por
cento) dos brinquedos e equipamentos de lazer adaptados, identificados, tanto quanto
tecnicamente possível.
Art. 2° - Nas áreas de Lazer, previstas nesta Lei, já equipadas com brinquedos e
equipamentos, o percentual de 5% (cinco por cento) poderá ser atingido de forma
gradual, de acordo com a programação de manutenção e substituição dos brinquedos e
equipamentos já existentes.
Parágrafo único: A instalação dos brinquedos adaptados nos parques e áreas de lazer
municipais já existentes será feita de forma gradativa na medida da disponibilidade
financeira do Poder Executivo.
Art. 3" - Os eventos do calendário municipal que contenham atividades destinados ao
público infantil deverão contar com atividades recreativas inclusivas para crianças
portadoras de necessidades especiais.
Art. 4® - As estruturas de acessibilidade para atender às pessoas com deficiência em
espaços de uso público deverão atender os padrões da Associação Brasileira de Normas
Técnicas - ABNT.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 5° - As praças, parques e locais afins de que se trata esta Lei. deverão contar com
rampas para o acesso de pessoas com deficiência.
Art. 6® - As despesas com a execução desta Lei, correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. T - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos
02 de outubro de 2019, ano quinquagésimo terceiro da Emancipação.
EREIRA .MamÃo
PREFEITO
Maura Ligia.Costa Ru^o
Secretária Municipal de Governo
Registrado c publicado na Secretaria de AdmmisU;30o. aos 02 de outubro de 2019.
Marcelo Yt^inori Kameiya
Secretário Municipal de Administração
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Reoisiratío ç'" J ^ }
Q..,".drc Gerai Av.oo. -o Paço Muerorpal |
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Afixado nm Or2j,./
Laize C £. Ma^alhSes ^
Chefe Div. Exp, Aàminhrraflvo
Processo Administrativo n° 22786/2019

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