| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1956 / 2019 |
| Date | 2019-10-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a instalação, em espaços de uso público, de brinquedos adaptados e equipamentos especialmente desenvolvidos para lazer e recreação de pessoas portadoras de deficiência e mobilidade reduzida, visando sua integração com outras crianças e inclusão social, no âmbito do Município de Praia Grande. |
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/'N Município da Estância Balneária de Praia Grande ESTADO DE SÃO PAULO LEI N" 1956 DE 02 DE OUTUBRO DE 2019. "DISPÕE SOBRE ESPAÇOS DE BRINQUEDOS EQUIPAMENTOS DESENVOLVIDOS PARA RECREAÇÃO DE PESSOAS DE DEFICIÊNCIA E REDUZIDA, VISANDO SUA COM OUTRAS CRIANÇAS SOCIAL, NO ÂMBITO DO PRAIA GRANDE." A INSTALAÇAO, EM USO PÚBLICO, DE ADAPTADOS E ESPECIALMENTE LAZER E PORTADORAS MOBILIDADE INTEGRAÇÃO E INCLUSÃO MUNICÍPIO DE O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua Vigésima Nona Sessão Ordinária da Terceira Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada em 24 de setembro de 2019, aprovou e ele promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Dispõe sobre a instalação em espaço de uso público de brinquedos e equipamentos adaptados especialmente desenvolvidos para lazer e recreação de pessoas portadoras de deficiência e mobilidade reduzida, visando sua integração com outras crianças e inclusão social, no âmbito do município de Praia Grande. Parágrafo único: Os playgrounds instalados em jardins, parques, praças, áreas de lazer e áreas abertas ao público em geral deverão disponibilizar no mínimo 5% (cinco por cento) dos brinquedos e equipamentos de lazer adaptados, identificados, tanto quanto tecnicamente possível. Art. 2° - Nas áreas de Lazer, previstas nesta Lei, já equipadas com brinquedos e equipamentos, o percentual de 5% (cinco por cento) poderá ser atingido de forma gradual, de acordo com a programação de manutenção e substituição dos brinquedos e equipamentos já existentes. Parágrafo único: A instalação dos brinquedos adaptados nos parques e áreas de lazer municipais já existentes será feita de forma gradativa na medida da disponibilidade financeira do Poder Executivo. Art. 3" - Os eventos do calendário municipal que contenham atividades destinados ao público infantil deverão contar com atividades recreativas inclusivas para crianças portadoras de necessidades especiais. Art. 4® - As estruturas de acessibilidade para atender às pessoas com deficiência em espaços de uso público deverão atender os padrões da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. Município da Estância Balneária de Praia Grande ESTADO DE SÃO PAULO Art. 5° - As praças, parques e locais afins de que se trata esta Lei. deverão contar com rampas para o acesso de pessoas com deficiência. Art. 6® - As despesas com a execução desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. T - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 02 de outubro de 2019, ano quinquagésimo terceiro da Emancipação. EREIRA .MamÃo PREFEITO Maura Ligia.Costa Ru^o Secretária Municipal de Governo Registrado c publicado na Secretaria de AdmmisU;30o. aos 02 de outubro de 2019. Marcelo Yt^inori Kameiya Secretário Municipal de Administração "■ " , ' ^ aftsadü no | Reoisiratío ç'" J ^ } Q..,".drc Gerai Av.oo. -o Paço Muerorpal | r.,nforrr„ írtÍEo '06 c« L " 681 SO j f 1 Orgias, o» £«• B-- ) nu.-anta 03 (trôa) rt t.n. Afixado nm Or2j,./ Laize C £. Ma^alhSes ^ Chefe Div. Exp, Aàminhrraflvo Processo Administrativo n° 22786/2019