norma nº 999/1997

RICARDO YAMAUTI 
ITO 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
ESTADO DE SA0 PAULO 
LEI N° 999 
#0" DE 15 DE DEZEMBRO DE 1997 
"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO 
ESPÍRITA MENSAGEIROS DO ALÉM E ADOTA 
PROVIDÊNCIAS CORRELATA ". 
RICARDO AKINOBU YAMAUTI, Prefeito da Estância 
Balneária de Praia Grande, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua 
Trigésima Nona Sessão Ordinária , realizada no dia 03 de Dezembro de 1997 , aprovou e 
Eu Sanciono e Promulgo a seguinte Lei, 
ARTIGO 1°- Fica declarada de Utilidade Pública o Centro 
Espírita Mensageiros do Além , entidade sem fins lucrativos , com sede e foro na cidade de 
Praia Grande , inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob n° 
01.474.376/0001 —09. 
ARTIGO 2°- As despesas com a execução desta Lei 
correrão pelas dotações orçamentárias próprias , suplementadas se necessário. 
ARTIGO 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação , revogadas as disposições em contrário. 
Palácio São Francisco de Assis , Prefeitura da Estância 
Balneária de Praia Grande , aos 15 de Dezembro de 1997, ano trigésimo primeiro da 
emancipação . 
c C 
FELIPE AVELINO MORAES 
SECRETÁRIO DE GOVERNO 
Registrado e Publicado na Secretaria dAdministração , aos 
de de_
zeinuro_de 1997. 
LBERTO ONO 
DE ADMINISTRAÇÃO 
PROC. N" 27. 583/97 
REGISTRADO EM LIVRO COMPETENTE E At'..'t 
NO QUADRO GERAL DE AVISOS DO PPÇO MUNICIPAL 
CONFORME ART.• 106 DA LEI N.° 681/90 ( LEI ORGÂNICA 
DA EST. BALN. DE PRAIA GRANDE) DURANTE 3 (TReS) 
DIAS. 
AFIXADO EM: ynioki3 LH s4 
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