norma nº 867/1994

Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
ESTADO DE SÃO PAULO 
LEI N° 867 
DE 31 DE MAIO DE 1994. 
"ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA ATENDER 
DESPESAS QUE ESPECIFICA E ADOTA PROVIDÊNCIAS 
CORRELATAS". 
ALBERTO PEREIRA MOURÃO, Prefeito da Estância Balneária de 
Praia Grande, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua 
Primeira Sessão Extraordinária realizada em 11 de maio.de1994,aprovou e Eu Sanciono e 
Promulgo a seguinte Lei, 
ARTIGO 1° - Fica aberto crédido adicional especial no 
orçamento da despesa vigente, na unidade 02.14.00 as seguintes classificações funcionais 
programáticas, para atender despesas decorrentes com a concessão de bolsas de estudo e 
transporte gratuito a estudantes autorizados respectivamente pelas Leis n°s 857 e 853, de 
30 de dezembro de 1.993. 
a) 02.14.00 - 08.47.235.2.017 - 3.1.3.2-CR$ 60.000.000,00 
(sessenta milhões de cruzeiros reais); 
b) 02.14.00 - 08.47.239.2.017 - 3.1.3.2 - CR$ 28.000.000,00 (vinte e 
oito milhões de cruzeiros reais). 
Parágrafo Único - Para atender as despesas previstas no "caput" 
fica anulada parcialmente a dotação 02.14.00/4.1.1.0 em CR$ 88.000.00,00 (oitenta e oito 
milhões de cruzeiros reais). 
ARTIGO 2° - As despesas decorrentes da execução da presente 
Lei correrão por conta dos recursos próprios, suplementados se necessário. 
ARTIGO 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposicões em contrário. 
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária 
de Praia Grande, aos 31 de maio de 1994, ano vigésimo oitavo da emancipação. 
ALBERTO PER IRA MOURÃO 
PREF O 
SECRETÁRIO DO GOVERNO 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia ,Prapie 
'a‘ nr_ t ESTADO DE SÃO PAULO 
/-N 
Administração,aos 31 
Registrado e Publicado na Secretaria de 
de maio de 1994. 
lekt‘ LUIZ 40' •S BA- A 
SECRETA' INISTRAÇÃO 
PROC. 19.135/93 
REGISTRADO EM LIVRO COMPETENTE E AFIXADO 
NO Q (1 A D R. O GERA' DE r.VISOS D1.) PAÇO MUNICIPAL, 
COMFatIVIE A; T.° 1,15 DA LEI i'1 o 681,,!M (LII ORGÂNICA 
DA EST. BALN. DE PRAIA GANDE) DURANTE 3 (TRÊS) 
DIAS. 
AFIXADO EM: 3)1,,o,;,_G-1 )e) c-.Li 
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