norma nº 857/1993

Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
ESTADO DE SÃO PAULO 
N2 857 
DE 30 DE DEZEMBRO DE 1.993 
"AUTORIZA O PODER EXECHTIVO A CON￾CEDER BOLSAS DE ERTUDn,PARrIA1 nu 
TOTAL, A ESTUDANTES RESIDENTER EM 
PRAIA GRANDE E QUE ESTUDEM EM ES￾COLA DE TERCEIRO GRAU DA BAIXADA 
SANTISTA E ADOTA PROVIDNCIAS 
CORRELATAS." 
ALBERTO PEREIRA MOURO Prefeito da 
Est￾Jincia Balnearia de Praia. Grande, usando das atribuiçbes que lhe 
são conferidas por Lei, 
Faz saber que a CJimara Municipal de 
Praia Grande, em sua Vigésima Terceira Sessão Extraordinária, 
realizada em 15 de dezembro de 1993, aprovou e Eu Sanciono e 
Promulgo a seguinte Lei, 
ARTIGO 12 - Fica o Poder Executivo 
autorizado a conceder Bolsas de Estudo, total ou parcial, a 
estudantesresidentes e domiciliados na EstJincia Balnearia de 
Praia Grande, para frequentarem curso Superior em estabelecimentos 
de ensino situados na região da Baixada Santifa. 
PARAGRAFO úNICO-A concessão deste be￾nefício fica condicionada a análise socio-econ6mica do requerente 
que, em contrapartida, deverá prestar gratuitamente serviços a 
Prefeitura em condiçães a serem determinadas na regulamentação 
desta. Lei. 
ARTIGO 22 - Esta Lei será regula￾mentada mediante edição de Decreto do Poder Executivo. 
ARTIGO 32 - As despesas decorrentes 
da execução da presente Lei correrão por conta dos recursos 
próprios, suplementados se necessários. 
ARTIGO 42 - Esta Lei entrará em vigor 
na data de sua publicação, revogadas as disposiçbes em contrário. 
Palacio SÃo Francisco Assis, 
Prefeitura das Estãncia Balnearia de Praia Grande, acJ. , 30 de de￾zembro de 1.993, ano vigésimo sétimo da emancipação./// 
ALBERTO PERE NORA 
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Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
ESTADO DE SÃO PAULO 
-E N2 857 
- 30 DE DEZEMBRO DE 1.993 
'AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CON￾CEDER BOLSAS DE ESTUDO,PARrIN nU 
TOTAL, A ESTUDANTES RESIDENTES EM 
PRAIA GRANDE E QUE ESTUDEM EM ES￾COLA DE TERCEIRO GRAU DA BAIXAnA 
SANTISTA E ADOTA PROVIDW4CIAS 
CORRELATAS.' 
ALBERTO PEREIRA MOURAO, Prefeito da 
Estãncia Balnearia de Praia Grande, usando das atribuiçejes que lhe 
são conferidas por Lei, 
Faz saber que a c::Smara Municipal de 
Praia Grande, em sua Vigésima Terceira Sessão Extraordinaria, 
realizada em 15 de dezembro de 1993, aprovou e Eu Sanciono e 
Promulgo a seguinte Lei, 
ARTIGO 12 - Fica o Poder Executivo 
autorizado a conceder Bolsas de Estudo, total ou parcial, a 
estudantes residentes e domiciliados na EstSncia Balnearia de 
Praia Grande, para frequentarem curso Superior em estabelecimentos 
de ensino situados na região da Baixada Santista. 
PARÁGRAFO ÚNICO-A concessão deste be￾nefício fica condicionada a analise sócio-econamica do requerente 
que, em contrapartida, deverá prestar gratuitamente serviços á 
Prefeitura em condiçães á serem determinadas na regulamentação 
desta. Lei. 
ARTIGO 22 - Esta Lei será regula￾mentada mediante edição de Decreto do Poder Executivo. 
ARTIGO 32 - As despesas decorrentes 
da execução da presente Lei correrão por conta dos recursos 
próprios, suplementados se necessários. 
ARTIGO 42 - Esta Lei entrará em vigor 
na data de sua publicação, revogadas as disposiOes em contrário. 
Palácio São Francisco de Assis, 
Prefeitura dás Estãncia Balnearia de Praia Grande, aos 30 de de￾zembro de 1.993, ano vigésimo sétimo da emancipação./// 
P'ERE RA MOURA° 
Fim EITO 
COD. 1.065 - 100x1 
LUIZ 
SECRETÂR DlINISTRAÇA0 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
ESTADO DE SA0 PAULO 
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SECRETÂRIO DO GOVERNO 
Registrada e Publicada na 
de Administraçãn, aos 30 de dezembro de 1.993./ 
z.)ecrefaria 
REGISTRADO EM LIVRO COMPETENTE E AFIXADO 
No Qu ADRO GERA..
t•VISOS DO PAÇO MUNICIPAL, 
COiifO.d1E ART.° 1Vi 
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Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
ESTADO DE SÃO PAULO 
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SECRETARIO DO GOVERNO 
Registrada e Publicada na Secretaria 
de Administração, aos 30 de dezembro de 1.993./ 
DMINISTRAÇA0 LUIZ 
SECRETAR 
REGISTRADO EM LIVRO COMPETENTE E. AFIXADO 
No QUADRO GERA..
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