norma nº 853/1993

Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
ESTADO DE SÃO PAULO 
E AFIX, 
MniCI .L. 
ORGÂN CA 
3 (TRÊS) 
LE: Nº 853 
30 de dezembro de 1.993 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORNECER 
TRANSPORTE GRATUITO. PARCIAL OU TOTAL 
A ESTUDANTES RESIDENTES EM PRAIA 
GRANDE E OUE ESTHDEM EM E= COLA DE 
TERCEIRO GRAU DA BAIXADA SANTTSTA E 
ADOTA PROVIDãNCIAS CORRELATAS." 
ALBERTO PEREIRA MOURAO, Prefeito da 
Estãncia. Balneária de Praia Grande, usando das atribuiçães que lhe 
são conferidas por Lei, 
Faz saber que a Cãmara Municipal de 
Praia Grande. em sua 23 Sessão Extraordinária realizada em 15 de 
dezembro de 1993, aprovou e Eu Sanciono e Promulgo a seguinte Lei? 
ARTIGO 12 - Fica n Poder Executivo 
autorizado a fornecer transporte gratuito, total ou parcial, a 
estudantes residentes e domiciliados na Estãncia Balneária de 
Praia Grande, para frequentarem curso Superior em estabelecimentos 
de ensino situados na região da Baixada Santista. 
PARÂGRAFO ÚNICO-A concessão deste be￾Ori neficio fica condicionada a análise sócio-econ6mica do requerente. 
ARTIGO 20 - Está Lei seráregula￾mentada mediante edição de Decreto do Poder Executivo. 
ARTIGO 3P - As despesas decorrentes 
da execução da presente Lei correrão por conta dos recursos 
próprios, suplementados se necessários. 
ARTIGO 42 - Esta Lei entrará em vigor 
na data de sua publicação, revogadas as disposiçbes em contrário. 
Palácio São Francisco de Assis, Pre￾feitura da Estãncia Balneária de Praia Grande, aos 30 de dezembro' 
de 1.993./ 
IRA MOURAO 
EITO 
Reuitradã e Publicada na Secretaria 
de Administração, aos 30 de dezembro de 1,993. 
Pror.1R955/Wç 
LUIZ niLVA 
SECRETÂRIO ADMTNISTRAçn 
Ca. 1.065 - 100y1