norma nº 870/1994

Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
ESTADO DE SÃO PAULO 
LEI N° 870 
DE 23 DE JUNHO DE 1994. 
MITH 
SECRETÁRIO DO GOVERNO 
Registrado e Publicado na Secretaria de Administração, 
LUIZ I LVA 
SECRETA RAÇÃO 
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR 
CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESPORTES E 
TURISMO DO ESTADO DE SÃO PAULO E ADOTA 
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS." 
ALBERTO PEREIRA MOURÃO, Prefeito da Estância Balneária 
de Praia Grande, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua 
Vigésima Sessão Ordinária realizada em 15 de Junho de 1994, aprovou e Eu Sanciono e 
Promulgo a seguinte Lei, 
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar 
convênio com a Secretaria de Esportes e turismo do Estado de São Paulo, assim como assinar 
termos de reti e ratificação, visando o recebimento de verbas oriundas do Fundo das Estâncias. 
ARTIGO 2° - As despesas decorrentes da execução da presente 
Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
ARTIGO 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária 
de Praia Grande, aos 23 de junho de 1994, ano vigésimo oitavo da emancipação. 
ALBERTO PER A MOURÃO 
PREF O 
aos 23 de junho de 1994.