norma nº 872/1994

LUIZ C 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
ESTADO DE SÃO PAULO 
yY 
LEI N° 872 
DE 27 DE JUNHO DE 1994. 
"INSTITUI, NO MUNICÍPIO, O DIA DA EMPREGADA 
DOMÉSTICA, E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS." 
ALBERTO PEREIRA MOURÃO, Prefeito da Estância Balneária 
de Praia Grande, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua 
Vigésima Sessão Ordinária realizada em 15 de Junho de 1994, aprovou e Eu Sanciono e 
Promulgo a seguinte Lei, 
ARTIGO 1° - Fica instituído no município de Praia Grande o DIA 
DA EMPREGADA DOMÉSTICA, a ser comemorado anualmente no dia 27 de abril. 
ARTIGO 2° - As despesas com a execução desta Lei correrão 
pelas dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
ARTIGO 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária 
de Praia Grande, aos 27 de junho de 1994, ano vigésimo oitavo da emancipação. 
SEC • ETÁRIO DO GOVERNO 
Registrado e Publicado na Secretaria de Administração, aos 27 
de j unho de 1994. 
SECRETÁ • 10 DE DMINISTRAÇÃO 
proc.10975/94