norma nº 874/1994

Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
ESTADO DE SÃO PAULO 
LEI N° 874 
De 28 de junho de 1.994. 
„ ., .;k27:., 0': g, 
0,,,,,, 
i' pu ie.;%;" 
.. / 
"ALTERA A DENOMINAÇÃO OFICIAL DE LOGRA￾DOURO QUE ESPECIFICA E ADOTA PROVIDÊN￾CIAS CORRELATAS." 
ALBERTO PEREIRA MOURÃO, Prefeito da Estância 
Balneária de Praia Grande, usando das atribuições que me são conferidas por lei, 
Faço saber que a Câmara Municipal em sua terceira 
Sessão Extraordinária, realizada em 22 de junho de 1994, aprovou e Eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei, 
ARTIGO 1° - Passa a denominar-se Avenida Ayrton Senna 
da Silva a atual Avenida Tupiniquins, situada nos Bairros Boqueirão e Sítio do Campo, 
que tem o seu início na Divisa dos Municípios de Praia Grande com São Vicente, e seu 
término no conhecido trevo do "y", entroncamento desta Avenida com a Avenida 
Presidente Costa e Silva. 
ARTIGO 2° - As despesas decorrentes da execução da 
presente Lei, correrão por conta das dotações próprias do Orçamento vigente, 
suplementadas se necessário. 
ARTIGO 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância 
Balneária de Praia Grande, aos 28 de junho de 1.994, ano vigésimo oitavo da Emancipação. 
ALBERTO PER RA MOURÃO 
PREFE O 
UI LEMOS SMITH 
SECRETÁRIO DO GOVERNO 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Registrada e Publicada na Secretaria de Administração, 
aos 28 de junho de 1.994. 
LUIZ A 
SECRETA' DMINISTRAÇÃO 
PROCESSO 10700/94 
REGISTRADO EM LIVRO COMPETENTE E AFIXADO 
O Q U A D R O GERA'. DE AVISOS DO PAÇO MUNICIPAL, 
.:00ORME ART.° 106 DA LEI N.o 681/90 (LEI ORGÂNICA 
DA EST. BALN. DE PRAIA GRANDE) DURANTE 3 (TRÉS) 
)IAS.
AFIXADO EM: a? .S/ ki,..1,51,-.01 -I 9- 2V 
..hC a de livetra 
Chefe Div. p. Administrativo