norma nº 863/1994

Registrada 
Administração, 14 de abril de 19 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
ESTADO DE SÃO PAULO 
LEI 11Q 863 
.01. 14 Abril )' 
"DA NOVA REDAÇA0 AO ARTIGO 12 DO 
DECRETO-LEI NP 16, DE 11 DE ABRIL DE 
1.967, ALTERADO PELO ARTIGO 12 DA LEI N2 
63, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1.970 E ADOTA 
PROVID'éNCIAS CORRELATAS." 
ALBERTO PEREIRA MOURA°, Prefeito cio 
EsUància Balnearia de Praia Grande, usando das atribuiçães que lhe 
são conferidas por Lei, 
Faz saber que a Cãmara Municipal de Praia 
Grande, em sua oitava sessão ordinária realizada em 23 de março de 
1994, aprovou e Eu Sanciono e Promulgo a seguinte Lei, 
ARTIGO 12 O artigo 12 do Decreto-Lei no 
16, de 11 de abril de 1.967, alterado pelo artigo 10 da Lei r 63, 
de 04 de abril de 1.970, passa a vigorar com a seguinte redaçãoN 
"ARTIGO 12 - São considerados COMO 
feriados religiosos, nos termos do Decreto Lei Federal no 86, de 
27 de dezembro de 1.966, as seguintes datas 
a) SEXTA FEIRA DA PAIXAO; 
b) CORPUS CHRISTI; 
c) 2 DE NOVEMBRO - FINADOS 
ARTIGO 22 - As despesas decorrentes da 
execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias do 
Orçamento, suplementadas se necessário. 
ARTIGO 32 Esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposiOes em contrário. 
Palácio São Francisco de Assis, Pre￾feitura da E4;1.2ncia Balneário de Praia Grande, aos • 14 de abril 
de 1994, ano vigésimo oitavo da emancipação. 
LBERTO PERE 
PRE. 
A MOURA° 
ITO 
SECRETRIG GOVERNI