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norma nº 1954/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1954 / 2019
Date 2019-10-02
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos que comercializarem animais, petshops, clínicas veterinárias, canis, gatis e estabelecimentos do ramo, no âmbito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, fixarem cartaz que facilite a adoção de animais, e dá outras providências.
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/'N
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N" 1954
DE 02 DE OUTUBRO DE 2019.
"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE
DE OS ESTABELECIMENTOS QUE
COMERCIALIZAREM ANIMAIS, PET
SHOPS, CLÍNICAS VETERINÁRIAS,
CANIS, GATIS E ESTABELECIMENTOS
DO RAMO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA
GRANDE, FIXAREM CARTAZ QUE
FACILITE A ADOÇÃO DE ANIMAIS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua Vigésima Oitava Sessão
Ordinária da Terceira Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada em
17 de setembro de 2019, aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Ficam obrigados todos os estabelecimentos que comercializam animais, pet
shops, clínicas veterinárias, canis, gatis e estabelecimentos do ramo, no âmbito do
Município da Estância Balneária de Praia Grande, a colocar cartaz que facilite a adoção
de animais.
Parágrafo único. O cartaz de que trata o caput deste artigo deverá conter de foima clara e
visível, informações de conscientização sobre a importância da adoção de animais,
podendo conter ainda:
I - nome da entidade responsável pela adoção de animais,
II- endereço, telefone e e-mail para contato com a entidade responsável.
Art. 2° - Esta lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta dias) a contar de sua
publicação.
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias suplementadas se necessário.
Art. 4® - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
^ N
Palácio São Francisco de Assis. Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos
02 de outubro de 2019, ano quinquagésimo terceiro da Emancipação.
ALBERTOpEFfEIRlA M<^IL\0
PREFEITO
Maura Ligia Cost^ Ry^so
Secretária Münicipal d^GoVerno
Registrado e publicado na Secretaria de Administração. ao5 02 dc ouuibro de 2019.
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração
Registrado em !. ivro C otnpeienlG e afixado |no 
Quroro Gerai üt) Avisos uO Paço Municipal ^
coi-forme Artigo '00 os l ei n o 68l
I ( ■■! Or;^âi-.icn oa fst. Eh n. de Praia Granu^ y
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oij ante 03 (trôs')
Afixaao om /_ 2 0
Loixe C £ Magathàa^^
Chefe Div. Exp, Aàmintsrraftvo
Processo Administrativo n® 22479/2019

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