| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1954 / 2019 |
| Date | 2019-10-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos que comercializarem animais, petshops, clínicas veterinárias, canis, gatis e estabelecimentos do ramo, no âmbito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, fixarem cartaz que facilite a adoção de animais, e dá outras providências. |
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/'N Município da Estância Balneária de Praia Grande ESTADO DE SÃO PAULO LEI N" 1954 DE 02 DE OUTUBRO DE 2019. "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAREM ANIMAIS, PET SHOPS, CLÍNICAS VETERINÁRIAS, CANIS, GATIS E ESTABELECIMENTOS DO RAMO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, FIXAREM CARTAZ QUE FACILITE A ADOÇÃO DE ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua Vigésima Oitava Sessão Ordinária da Terceira Sessão Legislativa da Décima Segunda Legislatura, realizada em 17 de setembro de 2019, aprovou e ele promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Ficam obrigados todos os estabelecimentos que comercializam animais, pet shops, clínicas veterinárias, canis, gatis e estabelecimentos do ramo, no âmbito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, a colocar cartaz que facilite a adoção de animais. Parágrafo único. O cartaz de que trata o caput deste artigo deverá conter de foima clara e visível, informações de conscientização sobre a importância da adoção de animais, podendo conter ainda: I - nome da entidade responsável pela adoção de animais, II- endereço, telefone e e-mail para contato com a entidade responsável. Art. 2° - Esta lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta dias) a contar de sua publicação. Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário. Art. 4® - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Município da Estância Balneária de Praia Grande ESTADO DE SÃO PAULO ^ N Palácio São Francisco de Assis. Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 02 de outubro de 2019, ano quinquagésimo terceiro da Emancipação. ALBERTOpEFfEIRlA M<^IL\0 PREFEITO Maura Ligia Cost^ Ry^so Secretária Münicipal d^GoVerno Registrado e publicado na Secretaria de Administração. ao5 02 dc ouuibro de 2019. Marcelo Yoshinori Kameiya Secretário Municipal de Administração Registrado em !. ivro C otnpeienlG e afixado |no Quroro Gerai üt) Avisos uO Paço Municipal ^ coi-forme Artigo '00 os l ei n o 68l I ( ■■! Or;^âi-.icn oa fst. Eh n. de Praia Granu^ y t oij ante 03 (trôs') Afixaao om /_ 2 0 Loixe C £ Magathàa^^ Chefe Div. Exp, Aàmintsrraftvo Processo Administrativo n® 22479/2019