norma nº 854/1993

1131=5,- Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
ESTADO DE SÃO PAULO 
"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ND 843 DE 
08 DE NOVEMBRO DE 1.99 T E ADOTA 
PROVIDNCIAS CORRELATAS.' 
ALBERTO PEREIRA MOURAO, Prefeito da 
F. 1- Ãncia Balnearia de Praia Grande, usando das atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, 
Faz saber que a 01mara Municipal de 
Praia Grande.- em sua 23 Sessão Extraordinária realizada em 15 de 
dezembro de 1993 aprovou e Eu Sanciono e Promulgo a seguinte Lei, 
ARTIGO 12 O inciso II, do paragrafo 
primeiro do artigo primeiro da Lei n2 843 de 08 de novembro de 
.993, passa a ter a seguinte redação: 
"ARTIGO 12 
Parágrafo nrimeiro - .............. 
Parágrafo segundo - Serviço médico, 
remunerado mensalmente . razão de 14 (catorze) vezes o vencimento 
deste cargo, mais as vantagens previstas na legislação vigente e 
concedidas a todos os médicos da rede municipal de saúde". 
ARTIGO 2D - O artigo 3D da Lei n2 843 
de OS de novembro de 1.993 passa a ter a seguinte redação: 
"ARTIGO 32 - Fica autorizado o Poder 
Executivo a celebrar convãnio com a Santa Casa de Praia Grande - 
Adão Médica Comunitária, inclusive termos de retilratificanão, 
termos estabelecidos flor esta Lei avisando a instrumentalização da 
presente". 
ARTIGO 3 - As despesas decorrents 
da execução da presente Lei correrão por conta dos recursos 
próprios, suplementados se necessários. 
ARTIGO 42 Esta Lei entrara em vigor 
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Palácio São Francisco de Assis, 
Prefeitura da Estãncia Balnearia de Praia Grande, aos 30 de dezem￾bro de 1.993, ano vigésimo sétimo da emancipação./ 
ALBERTO PERE RA MOURAO 
PRF-tITO 
CÓD. 1.065 - 1 nn..1 
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 
ESTADO DE SÃO PAULO 
'OS :=M I TH 
SECRETÂRIO DO GOVERNO 
Redisfradã e Pikblicada na Secretaria 
de Administração, aos 30 de dezembro de 1.993./ 
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tANS. 
LUIZ 
SECRETARI DMINISTRAçA0